Demostrativos Fiscais

opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos. Objetivo O demonstrativo tem por objetivo dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem. Conceito Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor Sanção O Prefeito Municipal que enviar à Câmara Municipal projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que não contenha reserva de contingência na forma estabelecida pela LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, perderá o mandato. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Deverá avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem. 02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações…

MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2012 4ª edição MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2012 4ª edição Brasília 2011 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Arquivo digital disponível em:…

APRESENTAÇÃO O relatório contábil é uma peça integrante da prestação de contas da Funece, elaborado pelos profissionais da área contábil do Departamento de Contabilidade e Finanças desta Instituição. O relatório apresenta sinteticamente as origens dos recursos conforme os demonstrativos pertinentes a arrecadação das receitas e sua aplicação, nos demonstrativos da execução da despesa, ambos acompanhados de notas explicativas. Procuramos elabora-lo da forma mais simples possível,…

Cliente (Produtos em Elaboração e Importações de Revenda em Andamento). A avaliação dos inventários foi efetuada ao preço de custo ou de mercado (quando este era inferior), sendo que o preço de custo representa o preço médio após dar entrada à última parcela a contabilizar antes do fechamento do exercício. Esta avaliação foi efetuada de modo uniforme com a do exercício anterior. Os valores de estoques hipotecados, caucionados e/ou de outro modo onerados foram corretamente destacados…

as interferências colaterais, a média do comportamento típico de um povo. Não poderá ser analisada isoladamente e para qualquer tipo de identificação, interpretação, análise e avaliação, devendo estar associada com as outras dimensões da vida humana associada. Quando o desempenho fiscal é mostrado e você não consegue juntar o social, parece que tudo está igual: os relatórios são muitos semelhantes, os seus conteúdos revelam situações sem grandes novidades, além de aparentar um arranjo…

somatório dos valores de caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional. EM MOEDA NACIONAL Compreende os saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e CONSOLIDAÇÃO da seguridade social (OFSS). Compreende o somatório dos valores de caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional. CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA Compreende os saldos que serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da EM MOEDA NACIONAL - INTRA OFSS…

Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução…

metas anuais a serem cumpridas, sempre levando em conta o LDO. Também disciplina todas as ações dos poderes executivos. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal utiliza ferramentas preventivas para que se evite rombos aos cofres públicos. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um…

Público 2.3.7.1.3.00.00 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS – INTER OFSS – UNIÃO Compreendem os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. Compreende os saldos que serão excluídos nos demonstrativos consolidados do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) de entes públicos distintos, resultantes das transações entre o ente e a União. Possui saldo credor ou devedor e ocorrendo uma transação ou evento o seu registro contábil é…