Defesa Do Ipem

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO IPEM-… AUTO DE INFRAÇÃO Nº …. A empresa ………………, inscrito no CNPJ/MF sob nº ………., com estatelecimento à ………….., representado por seu sócio ……………, inscrito no CPF nº ………….., vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I. Em ………, fomos autuado segundo entendeu o Sr.

Home Telemarketing Ltda. A empresa fabricante é responsável pelo recolhimento do produto. O Ministério Público do Paraná, em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), Secretaria de Estado da Fazenda, Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (IPEM), Secretaria de Meio Ambiente de Laranjeiras do Sul (região centro-sul do Estado), Polícia Militar e Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis, realizou, na última semana, fiscalização em oito postos de combustíveis de…

Comercialização:quando o produto estiver pronto, será levado para o mercado de consumo, a fim de que seja comercializado, isto é, vendido e consumido. Direitos Básicos do consumidor:iremos citar dez direitos básicos que descreve o CDC ( Código de Defesa do Consumidor), são eles: 1) Proteção à vida e à saúde (a exemplo de brinquedos que para serem comercializados devem passar por testes e garantir assim a segurança do consumidor final. Órgãos como o INMETRO fazem o controle de…

JUDICIAL Em face da XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1) DOS FATOS Em 18/11/2011 a empresa autora foi autuada de forma arbitrária e ilegal, por conta de um erro de entendimento do Ilustríssimo agente autuante do IPEM/PR, conforme auto de infração no. 285630. Apesar de a autora estar devidamente registrada perante o Inmetro e ser autorizada a fazer a manutenção de extintores, entendeu o agente que esta contratava empresas terceirizadas para realizar…

do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas…

IAMSPE Fundação de Desenvolvimento Administrativo FUNDAP Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo PRODESP 5. Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania SJDC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM/SP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação Casa - SF FCASA Fundação Instituto de Terras do…

Nacional de Metrologia – LNM; Organismo Provedor de Ensaio de Proficiência Credenciado - OPP; Laboratórios Credenciados – Calibrações e Ensaios – RBC/RBLE; Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; Institutos Estaduais de Pesos e Medidas – IPEM; Redes Metrológicas Regionais. Qualquer entidade pública ou privada que exerça atividade relacionada com metrologia, normalização ou avaliação de produtos pode integrar-se ao SINMETRO, que possui como órgão normativo, o CONMETRO e…

Paulo, SP, Brasil 2011 Ficha Técnica Governo do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin – Governador Guilherme Afif Domingos – Vice-governador Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Eloisa de Sousa Arruda – Secretária Fabiano Marques de Paula – Secretário Adjunto Realização / Produção Executiva: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Paulo Arthur Lencioni Góes – Diretor Executivo Carlos Augusto Machado Coscarelli – Chefe de Gabinete Selma do Amaral – Diretora…

serviços. Como vivemos em um mundo capitalista, as relações de consumo são sempre muito estimuladas, porém, com a diferença de que nos dias de hoje, a realidade é outra, afinal os consumidores são protegidos por lei. Para tanto, existe o Código de Defesa do Consumidor, sustentado por quatro pilares, quais sejam, o de aperfeiçoamento constante da proteção ao consumidor, a preocupação com a educação do consumidor, a melhoria da qualidade dos produtos alimentares e de nutrição e por fim,…

resultado passado, a Recorrente informa que é a condutora infratora, mas não a proprietária do automóvel VW Gol I, placas CHB 6493, chassi 9BWZZZ377TT217522, RENAVAM 664995748, ano/modelo 1996/1997, cor vermelha, conforme documento 02 em anexo. A Defesa Administrativa foi julgada em 05/09/2013, restando INDEFERIDA, portanto a Recorrente está apta a promover novo recurso. A multa imposta implica em uma penalidade de 07 pontos em sua CNH e multa de R$ 191,54, sendo então uma…