Cst 4ª Série Gestão De Desempenho

85 Definidos os contornos do suporte fáctico da tributação, o legislador terá mais facilidade em estabelecer o desenho estrutural do antecedente normativo, que deverá girar em torno da própria referência constitucional. A discricionariedade no desempenho de tal tarefa será maior, todavia, quando a situação tomada como critério material envolver uma relação jurídica, vez que o legislador poderá se apropriar de qualquer um dos verbos que a integram (i.e. comprar ou vender mercadoria;…

Circular nº 10/2011, ratificando o segundo entendimento. A circular é apenas a nível interno e para orientar os servidores das Seções de Relações de Trabalho, todavia não deixa de ser uma referência a ser seguida. A circular buscar esclarecer uma série de dúvidas acerca do aviso prévio proporcional, trazendo as seguintes recomendações: 1) a lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado. 1) a proporcionalidade do aviso prévio não se aplica ao…

PARA UM APARELHO DE COZIMENTO DOMÉSTICO (57) DISPOSITIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS PARA UM APARELHO DE COZIMENTO DOMÉSTICO. Dispositivo (1) de distribuição de gás para um aparelho de cozimento doméstico, que inclui um cano de distribuição (2) e uma série de linguetas giratórias (3) integradas ao cano de distribuição (2) Cada lingueta (3) inclui um corpo de lingueta (4) e um membro giratório cônico (5) no interior do corpo (4), em que a parte intermediária do corpo de lingueta (4a)…