Cpc 20 Resumo

de defesas, enquanto a última é ação do réu em face do autor, dentro do mesmo processo onde foi demandado. O artigo 847 da CLT garante ao reclamado 20 minutos para apresentar sua defesa. Segundo o artigo 304 do CPC, as partes podem arguir através de exceção: a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa. 1.1EXCEÇÕES O art. 304 do CPC estabelece que devem ser argüidas por exceção a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa. Exceção de Incompetência: E exceção de…

FATOS 1 – resumo da petição inicial (trata-se….) 2 – Motivos (Ocorre que o título que aparelha a execução é inexigível na medida em que…) 3 – Conclusão (Portanto, em virtude da inexibilidade, é oponível, dentro do mesmo processo, os presentes embargos à execução) II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO 4. Consoante se depreende dos autos o mandado de citação foi juntado aos autos aos… (738, CPC) e o embargante opôs o presente incidente aos…portanto dentro do prazo previsto no artigo…

Página 1 de 248.077 resultados TJ-AM - Apelacao APL 20100018091 AM 2010.001809-1 (TJ-AM) Data de publicação: 29/08/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AR. RECEBIMENTO POR PESSOA SEM PODERES PARAREPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - E possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, se a parte…

(OAB/UF), com escritório situado na (rua), (bairro), (cep), (cidade/uf), vem à presença de vossa excelência, apresentar CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, pela ação que lhe move Ercília, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe. RESUMO DOS FATOS Alega a autora da inicial que, ao parar na faixa de pedestres na cidade de Patos de Minas – MG, teve seu veículo colidido pelo automóvel conduzido pelo réu da inicial e que em razão deste acidente, teve sua perna direita…

RESUMO DOS CPC CPC 00 – Estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a apresentação de demonstrações contábeis destinadas a usuários externos. CPC 01 - Visa a assegurar que os ativos não estejam registrados contabilmente por um valor superior àquele passível de ser recuperado por uso ou por venda. CPC 02 - Determina como incluir transações em moeda estrangeira e operações no exterior nas demonstrações contábeis de uma entidade no Brasil. CPC 03 - Fornece informação acerca…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DE ______________. Requisitos para a petição inicial em processo cautelar: art. 801 do CPC. Espaço de 10 linhas MARCO (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número ..., cadastro de pessoa física número ..., residência (endereço completo), Código de Endereçamento Postal número ..., vem por seu advogado com escritório (endereço completo) para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor:…

nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ORDINÁRIO, movida por ROSANA DA SILVA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I - PRELIMINARMENTE (art. 301 do CPC; defesas processuais) a) Do litisconsórcio passivo necessário. Art. 47 CPC - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da…

mérito (CPC. art. 269). b) Julgamento - frustradas as tentativas de conciliação, a Vara do Trabalho julgará a lide, aplicando o direito à espécie. - Sentença - é a apresentação da prestação jurisdicional. Sua principal conseqüência é a coisa julgada. Defeitos da sentença: - - ulha petihm - quantitativamente além do pedido (ex.: deferir mais horas extras do que as pedidas, ainda que a prova demonstre que o pedido foi inferior ao direito); – exlMperùum - qualitativamente diverso do (CPC,…

Reconvenção É a pretensão formulada pelo réu (e sem perder essa qualidade) contra o autor, dentro do mesmo processo, desde que haja compatibilidade e conexidade (art. 315 do CPC). É uma demanda dentro de um processo pendente, apresentada juntamente com a Contestação. Já na Reconvenção, basta que a pretensão do réu em relação ao autor esteja voltada ao mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. Nela, o pedido é mais abrangente, estranho ao pedido do autor, é pode ser utilizado pelo réu em…

dias (art. 16); 17 – haverá dispensa de audiência nos casos do art. 17, parágrafo único, combinado com o art. 330 do CPC; 18 – será realizada intimação de terceiro que ofereceu garantia para remição ou pagamento (art. 18); 19 – na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante para instrução e julgamento (art. 20); 20 – elimina-se a distinção entre praça e leilão; 21 – estabelece-se o que já ocorre na praxe forense, com…