Cpc 17 Contato De Construção

evitar litispendência!! É quando uma jurisdição abre mão de sua competência pelo princípio da efetividade. (No direito brasileiro: Artigo 88 e 89 CPC, Critérios p) homologação, ordem pública. • Competência Internacional do juiz brasileiro ← CPC: A) Competência concorrente: justiça brasileira/estrangeira ( é possível homologação de sentença estrangeira) B) Competência exclusiva: só justiça…

parcelas constantes da planilha de cálculos anexa à sentença. Declarar a reclamada litigante de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC c/c art. 769 da CLT para condená-la ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa e indenização arbitrada em 20% sobre o valor total da condenação (art. 18 do CPC). Foi determinada a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Custas pela reclamada, conforme cálculos anexado à decisão. Inconformada, a reclamada interpõe recurso…

Prestador Local da Efetiva Prestação 10 Critério Espacial do ISS Dec.Lei nº 406/68 Art 12. Considera-se local da prestação do serviço: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação. c) no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada. 11 Critério Espacial do ISS Emb. Div. em Recurso…

do assunto. 2. QUEM É O PERITO JUDICIAL? E QUAL SEU PAPEL? A nomeação e habilitação do perito judicial encontram-se citados nos artigos Código de Processo Civil (CPC), pois uma vez que o perito é o representante técnico do juiz nas causas judiciais tem de possuir e comprovar a sua capacidade técnica para tal feito. Portanto, o CPC montra as caracterizações essenciais em que o perito judicial tem de se enquadrar. Por vezes, é necessário que o juiz se utilize dos serviços de…

SOUZA, inscrito na OAB/SP sob o nº 48.950, com escritório na Rua Tancredo Neves, nº 1234, que abaixo subscreve (procuração em anexo), respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro nos artigos 295, I e parágrafo único, II c/c artigo 267, I; artigo 17, II; artigo 330 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 188, inciso I, do Código Civil, apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO face TETO FIRME CONSTRUÇÕES LTDA, também já qualificada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Fulana de tal , vem através de sua advogada, in fine, assinada, com escritório profissional localizado na Rua Marechal Deodoro, , para as finalidades instituídas pelo artigo 39 I do CPC, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito sumário, em face REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica com sede na Alameda Araguaia, nº 731, Barueri, São Paulo/SP,…

brasileiro, diversamente do que acontece no direito português”.6 A penhora se caracteriza pelo ingresso na esfera patrimonial do executado por força do Estado, bem como pela função decorrente do princípio da prevenção contido no texto do artigo 612, CPC, garantindo o direito de preferência do credor sobre o bem penhorado. Ainda, à penhora não se pode atribuir o caráter de cautelaridade7 do arresto, já que apresenta caráter satisfativo enquanto ato executivo8 e não acarreta ao devedor,…

conforme comprova-se pela escritura pública de compra e venda anexa (documento nº1). Neste mesmo edifício, o Requerido é proprietário das salas de nº 401, 403 e 405, tendo resolvido, sem razão plausível, levantar uma parede e realizar uma pequena construção na área da varanda a qual é área comum às salas de nº 401,403,405 e 407 do edifício, conforme estabelecido no art. 5º, parágrafo único da Convenção de Condomínio do Edifício, devidamente aprovada em reunião assembléia em 18 de…

FORMALISMO-VALORATIVO E SUAS INFLUÊNCIAS NO NOVO CPC. Resumo: O presente trabalho busca analisar algumas premissas do neoconstitucionalismo e, principalmente, suas influências no processo civil, como o formalismo valorativo e o neoprocessualismo. Para tanto, mostrou-se necessária uma análise das fases metodológicas do processo civil e, para finalizar, o impacto de tais idéias no Anteprojeto de Lei para um Novo CPC. Abstract: This work want to analyse…

deu provimento ao agravo interno para facultar ao embargante o fornecimento dos insumos pleiteados na inicial de outras marcas existentes no mercado, diante inclusive da informação da procuradora da embargada sobre a impossibilidade de entrar em contato com a representante legal da embargada, por se encontrar esta em local incerto e não sabido. Nega-se provimento aos embargos de declaração, corrigindo-se erro material do acórdão de fl.125/127, para nele constar que a embargada,…