Penhora

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A Penhora no Processo Civil Brasileiro(Datadez nº 53 - Jan/Fev de 2010)
Carolina Moraes MIgliavacca
Advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS
e mestranda em Direito Processual Civil na PUCRS.
Considerações introdutórias - 1. Natureza Jurídica e Conceito - 2. Pré-penhora - 3. Eficácia da Penhora - 3.1. Início da eficácia - 3.2. Eficácia Material: atos de disposição,reorganização da posse e direito de fruição - 3.3. Eficácia Processual: Individualização dos bens, conservação dos bens penhorados, direito de preferência e desencadeamento da técnica expropriativa - 4. Extensão da penhora. 5. Formas do Procedimento da Penhora - 5.1. Penhora por oficial de justiça - 5.2. Penhora por termo nos autos - 6. Depósito da coisa penhorada - 7. Penhora de Créditos - 8. Penhora deempresas, navios e aeronaves - 9. Incidentes da penhora - 10. Intimação da Penhora - Considerações finais.
CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
O presente trabalho pretende estudar o instituto da penhora, a qual se dá na fase inicial da expropriação da ação de execução.
Trata-se de instrumento processual de peculiar relevância, principalmente em função da ampla variedade de facetas refletidas no campo daeficácia. Questão também debatida e que será abordada, dentro das proporções de relevância que o tema traz, diz respeito à conceituação da penhora, tanto sob a ótica do direito material quanto processual.
Insta referir que a penhora representa ato inicial da transformação dos bens do devedor no que é buscado na execução por quantia certa: o dinheiro. Portanto, a observação dos seus requisitos formais éde curial importância para o posterior desenrolar do processo executivo.
Como se fala em procedimentos iniciais do ingresso na esfera patrimonial do executado pelo Estado, é relevante referir que a penhora admite formas variadas de realização, todas especifica e legalmente previstas em nosso ordenamento jurídico. A escolha da via pela qual a penhora será realizada dependerá, principalmente, doobjeto sobre o qual recairá e a forma com a qual tal objeto foi alcançado – se por indicação do credor, do devedor, ou localização pelo oficial de justiça.
Atualmente, o Direito Processual Civil brasileiro sofreu importantes mudanças em seu conjunto de normas. Tal fato enalteceu princípios como o da cooperação do devedor no processo executivo, inclusive no que diz respeito ao ato da penhora, bem comoampliou e intensificou a gama de objetos penhoráveis, o que será analisado neste ensaio. Os aspectos da penhora sob enfoque das reformas processuais serão também retratados no trabalho, bem como o estudo da doutrina estrangeira pertinente ao tema.
1. NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO
A penhora é instituto jurídico próprio da fase inicial da expropriação de bens no processo de execução. Trata-se de atoexecutivo processual que visa, principalmente, a individualização do bem sobre o qual recairá a satisfação do crédito, obtida com a conversão em dinheiro. Neste sentido, a doutrina italiana ensina:
A expropriação forçada tem início com a penhora (art. 491). A penhora pode ser entendida como ato processual e como complexo de efeitos processuais e materiais que derivam do ato em si. Com ocumprimento do ato se individualizam e determinam os bens sobre os quais virão a execução, transformando assim a genérica obrigação enunciada na norma geral do artigo 2740, em uma específica localização e sujeição dos bens; o ato da penhora faz surgir também um efeito de indisponibilidade jurídica da parte do devedor sobre o bem, criando um vínculo, do qual em breve se analisará a natureza. A penhora é,portanto, o ato que constitui estes efeitos, ato mediante o qual os bens do devedor (ou do terceiro responsável) são submetidos à execução.2
O conceito da penhora trazido sob a luz do Código de Processo Civil de 1939 por Oswaldo Pinto do Amaral refere que o instituto “é o ato judicial pelo qual se faz a apreensão de bens do executado, suficientes para o pagamento do crédito exequendo e custas,...
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