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A segurança jurídi Isso se deve porque a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, ou seja, é a submissão do Estado à lei, sendo que suas atividades serão desenvolvidas em conformidade dos preceitos legais preestabelecidos, além de observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. De tal maneira, propõe-se com esta pesquisa uma análise dos princípios da legalidade administrativa no contexto do Estado Democrático de Direito, como mecanismo voltado à segurança jurídica, observando ambos os princípios na Constituição da República de 1988. ca, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, com seu enunciado estabelecido no art. 5º, XXXVI da Constituição da República de 1988, representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico oferece aos cidadãos, uma vez que o Estado, segundo a teoria contratualista, representou o pacto dos cidadãos que trocaram parte de sua liberdade pela segurança a ser provida pelo Estado, o que implica dizer que o princípio em comento é a mais básica das obrigações do ente coletivo. Para tanto, os atos administrativos devem estar pautados nos princípios expressos no art. 37 da Constituição, dos atos administrativos. 2. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: BREVES CONSIDERAÇÕES Disciplina a Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

FUNDAMENTOS DE DIREITO DLJBEIOO 4h edição, 10- tiragem CÀCLCS ARI SINDfCLD CARLOS ARI SUNDFELD é um dos líderes do movimento de inovação jurídica em direito pú-blico e regulação no Brasil, áreas em que atua como docente, pesquisador e consultor. Parti-cipou da criação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, onde é pro-fessor na Graduação e coordenador do Cursç de Especialização em Direito Administrativo. É também professor do Doutorado e…

constituição constituem resultados do direito comum, ou scja, reveldm--se nâ'formil (;on10 tribunais 'reconhecém direitos indi~~dúàis: Ver, ainda, parà'lifi estudo comparativo das noções de rufe oflaw, Éla/de droi, e Rechtstaat, Michel Roscnfeld. The rule oflaw anel the legitimacyof constitutional democracy, Sou/h"" Calijornia Law Review, v. 74, n. 5, p. l!~l!"~uc Heu.s~~ing, E~a~de Dr~£~, Rec~/~st.a.f~"RII!eof.?a~: ~o ~Ii.rcirobrasilc~ro e, em particular, d~antc do processo ciVIl,ver…

isolada e insensível à realidade do mundo em que deve estar inserida. Daí a proposta de colocar o próprio sistema processual como objeto de exame a ser feito pelo ângulo externo, ou seja, a partir da prévia fixação dos objetivos a perseguir e dos resultados com os quais ele há de estar permanentemente comprometido. É a proposta de uma nova perspectiva. Por imposição do seu próprio modo de ser, o direito processual sofre da natural propensão ao formalismo e ao isolamento. Ele não…

nas principais universidades estrangeiras, em entrevista para ARRAES Editores adota posições corajosas e de vanguarda que marcam a sua trajetória acadêmica. ARRAES: O senhor foi professor titular do departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP. Sobre essa matéria, qual é a importância do seu conhecimento para o estudo do Direito e das Relações Internacionais? CL - O Direito Internacional Público, mais do que qualquer outra disciplina…

tação do princípio constitucional da propostos, no Congresso igualdade em prol da comunidade ne- Nacional, diversos projetos de gra brasileira. lei visando à introdução, no Direito brasileiro, de algumas modalidades de O tema é de transcendental importância para o Brasil e para o Direito “ação afirmativa”. Esses projetos, apre- brasileiro, por dois motivos. Primeiro, sentados por parlamentares das mais por ter incidência direta sobre aquele diversas tendências ideológicas,2 em…

vista sobre os prismas sociológicos, político e jurídico. A Constituição, ao tempo que é condicionada pela realidade é também condicionante desta. Classificação das Constituições. Critérios. Origem. Espécies: Constituições democráticas: (ou populares, votadas, promulgadas, dogmáticas) – é feita por representantes do povo; eleitos para o fim específico de elaborar a Constitu-ição. Constituições outorgadas ou impostas: ao povo, contra sua vontade. Espécies: Cesaristas: submetidas a…

Direito é indispensável à iniciação, ao desenvolvimento e ao aprofundamento do saber jurídico. À iniciação, porque a disciplina é responsável pela elaboração do conceito do Direito e abordagem de temas satélites, de cuja compreensão depende o raciocínio jurídico; ao desenvolvimento, pois que a assimilação dos institutos jurídicos não pode dispensar a apreciação crítica, sob pena de subserviência ao dogmatismo positivista; ao aprofundamento, de vez que o jurista não deve fixar-se na…

filosófico-jurídicas. Estava longe de imaginar o sucesso da presente obra, com vinte e uma edições até agora no Brasil, uma em Portugal e nove na Espanha sob o título de lntroducción ai Derecho, traduzida e adaptada ao Direito espanhol por Brufau Prats, eminente catedrá­ tico de Filosofia do Direito nas Universidades de Barcelona e Valladolid. Atribuo esse êxito ao tom coloquial que procurei emprestar a estas páginas, preservando a clareza e o rigor próprios dos traba­ lhos científicos.…

intitulado “Sistema penal: campo eficaz para a proteção das mulheres?”, analisa-se a adequação do sistema penal em servir de palco prospectivo para a proteção da mulher, uma vez que o direito penal é caracterizado por refletir uma tradição patriarcal e androcêntrica predominante na sociedade. A hipótese que norteia o estudo é a persistência, no Direito Penal, de aspec- tos discriminatórios (ilegais) que tolhem a emancipação feminina 1 Coordenador do…