Análise crítica da utilização do idh-m como critério de alocação de recursos para habitação

a administração pública e o papel do Estado na alocação de recursos públicos, debruçando-se sobre os pontos positivos e negativos da utilização de indicadores sintéticos em programas sociais. As análises foram realizadas com base em dados demográficos secundários, obtidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de qualidade de vida, do Atlas de Desenvolvimento Humano. Os resultados do teste de correlação de Pearson indicam que o IDH-M não é um bom critério para distribuição de recursos para políticas de habitação, pois, a associação entre IDH-M e Déficit Habitacional Relativo é fraca. Considerando-se a limitação de disponibilidade de recursos governamentais, o critério para distribuição poderia ser baseado na infra-estrutura e na demanda efetiva de cada município. Portanto, espera-se que o presente trabalho desperte atenção para este fator, enquanto reforça a necessidade de estudos envolvendo outros indicadores, possibilitando melhor reflexão sobre as necessidades habitacionais, bem como subsidiar as intervenções públicas qualitativas. 1. Introdução Embora a moradia seja um direito humano fundamental, no Brasil, ainda há imensa desigualdade socioeconômica, impedindo que todos os cidadãos tenham, efetivo, acesso a condições habitacionais adequadas. A Constituição Brasileira, a partir da Emenda Constitucional 26, de 2000, passou a reconhecer, em seu artigo 6º, o direito à moradia como direito social e humano ao definir: “São direitos sociais, a…

necessário definir o que é política pública de acordo com Bucci (2002, p. 241) são “programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados”. Segundo o autor Chrispino uma tipologia didática de políticas públicas, categorizando-as em Políticas Públicas de execução, de correlação, de confronto, de topologia e desprezíveis, a saber: • As Políticas…

que configuram o Serviço Social são: Sincretismo de Netto, Identidade Alienada de Martinelli, Assistência Social de Sposati & Yasbeck, Paradigma da Correlação de Forças de Faleiros, Proteção Social de Costa e Função Pedagógica do S.S de Gramsci. tese da Identidade Alienada: Sua hipótese é a ausência da identidade profissional que fragiliza a consciência social da categoria profissional determinando um percurso alienado (vendido), alienante (transfere o que estava sob seu domínio) e…

RESUMO SOBRE OS DESAFIOS DO CONTROLE SOCIAL NA ATUALIDADE Maria Inês Souza Bravo; Maria Valéria Costa Correia Os desafios do controle social na atualidade são imensos, pois desde a década de 1990, eles estão implementando e formulando as relações entre Estado e a Sociedade Civil. O controle social criou instrumentos para a sociedade exercer o seu papel de cidadania, participando e controlando as ações do Estado na busca do bem comum e dos interesses públicos, ou seja, um trabalho…

possível um estudo mais aprofundado sobre a temática políticas sociais de saúde, previdência e assistência social, sem antes buscar a reflexão sobre o conceito dos temas em questão, sendo assim, o que venha a ser Políticas Sociais? São ações governamentais que efetivam-se através de programas que possibilitam a garantia de direitos e condições adequadas e dignas de vida. Estas políticas que tem o papel de assegurar à população o exercício da cidadania podem ser políticas sociais de:…

alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Escolher uma resposta. a. I-B, II-A, III-C. b. I-C, II-B, III-A. c. I-C, II-A, III-B. d. I-A, II-B, III-C. e. I-B, II-C, III-A. Question 2 Notas: 1 O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolher uma resposta. a. Declaração de Direitos. b. Bill of Rights. c. Lei. d.…

alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Escolher uma resposta. a. I-B, II-A, III-C. b. I-C, II-B, III-A. c. I-C, II-A, III-B. d. I-A, II-B, III-C. e. I-B, II-C, III-A. Question 2 Notas: 1 O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolher uma resposta. a. Declaração de Direitos. b. Bill of Rights. c. Lei. d.…

INTRODUÇÃO Expressão “controlo social” tem origem na sociologia. De forma geral é empregada para designar os mecanismos que estabelecem a ordem social disciplinando a sociedade e submetendo os indivíduos a determinados padrões sociais e princípios morais. Assim sendo, assegura a conformidade de comportamento dos indivíduos a um conjunto de regras e princípios prescritos e sancionados. Mannheim (1971, p. 178) a define como o “conjunto de métodos pelos quais a sociedade influencia o…

constitucionalismo liberal, não redundou numa igualdade no mundo dos fatos. Só a partir do advento do Estado do bem-estar social, começa-se a discutir a chamada igualdade material, ou igualdade substancial, que pressupunha, muitas vezes, uma desigualação formal, o Estado agindo em prol do mais fraco, do menos favorecido. 85 Na medida em que valores de justiça distributiva, e não só de justiça comutativa, passaram a ocupar as atenções do legislador, do jurista, a visão da igualdade se…

.......................3 e 4 2.o DIREITO ACHADO NA RUA, VISão CONTEMPORânea.........4 e 5 2.1.CLAMOR SOCIAL..................................................................4 e 5 2.2. CORRELAÇÃO HISTÓRICA.............................................5 3.CONCLUSÃO...........................................................................................6 1 O DIREITO ACHADO NA RUA, DIREITO ALTERNATIVO, PLURALISMO SÓCIO-JURÍDICO: PERSPECTIVA CONTEMPORÂNEA. …