Economia

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Ler o art. 5º, caput.
A primeira proclamação do art. 5º é o da igualdade.
O que é a igualdade?
Igualdade é um princípio relacional, diferentemente de liberdade. José é livre, faz sentido. José é igual, não faz sentido nenhum. Alguém é igual a alguma coisa em algo. Ninguém é igual. Quando estamos falando em igualdade estamos sempre falando em relações. E o próprio princípio da igualdade nãonos confere o método para examinar essas relações.
Uma das grandes conquistas da Revolução Francesa foi a consagração da igualdade, mas a igualdade concebida formalmente, que significou a abolição dos privilégios da nobreza, do clero, fim das corporações de ofício e ela era expressa através da lei, que deveria ser geral e abstrata. Está muito ligada ao advento do começo da codificação. Essaigualdade que era um dos alicerces do constitucionalismo liberal, não redundou numa igualdade no mundo dos fatos. Só a partir do advento do Estado do bem-estar social, começa-se a discutir a chamada igualdade material, ou igualdade substancial, que pressupunha, muitas vezes, uma desigualação formal, o Estado agindo em prol do mais fraco, do menos favorecido. 85
Na medida em que valores de justiçadistributiva, e não só de justiça comutativa, passaram a ocupar as atenções do legislador, do jurista, a visão da igualdade se alterou bastante. Muitas vezes a promoção da igualdade exige que o Estado aja no sentido de desigualar, privilegiando o mais fraco. Nesse contexto se insere uma das discussões mais atuais em torno do princípio da igualdade, que é o da validade ou não no Brasil das Políticasde Ação Afirmativa. Políticas de ação afirmativa, são, por ex., a lei da Marta Suplicy que diz que 30% dos candidatos têm que ser mulher, por partido; a norma constitucional que cria reserva de vaga para pessoas deficientes; o projeto de lei que diz que metade dos alunos de universidades estaduais têm que ser provenientes de escolas públicas. O que caracteriza a Política de Ação Afirmativa não ésó a discriminação em prol do mais fraco. Imposto de Renda progressivo, é discriminação em favor do mais fraco, mas não é Política de Ação Afirmativa, porque a renda é o critério tradicional para desigualar no âmbito do Imposto de Renda. Política de Ação Afirmativa existe quando vc toma para criar um critério de desequiparação um fator que não é um fator tradicional usado para alocação de bens numdeterminado campo. Então, por ex., qual é o critério usado para alocação de bens no acesso a vagas de universidade? É mérito, que é aferido, em regra, por meio do vestibular. Quando vc começa a tomar por critério, por ex., a cor (Estados Unidos em que fazem reservas para negros nas Universidades), vc está fazendo Política de Ação Afirmativa. Quer dizer, quando vc começa a usar um outro critério,que não é o critério típico, para adjudicar bens em determinadas áreas, e vc o faz para privilegiar grupos que pela sua força estão estigmatizados, ou que são vítimas tradicionais de preconceito, vc está usando uma Política de Ação Afirmativa.

ANÁLISE DO ART. 5º
O art. 5º começa enunciando o princípio da isonomia.
OBS: Política de ação afirmativa é quando você utiliza um critério paradesigualar que não é o critério típico de uma determinada área. Por ex., o critério típico para o acesso à universidade é o mérito acadêmico aferido por vestibular ou outros tipos de exame. Se você reserva vagas para negros numa universidade está-se fazendo uma política de ação afirmativa.
A política de ação afirmativa tem duas características: 1ª - ela tenta beneficiar quem esta numa situaçãodesvantajosa; 2ª - se utiliza de um critério de descríminem que não é o critério habitual daquele campo específico. Nos EUA, essa é uma grande polêmica que surgiu na década de 1960. No Brasil agora é que está surgindo essa discussão. Teve a Lei da Marta Suplicy que criou uma reserva de vagas para mulheres nas eleições, fixando um percentual dos cargos para mulheres. O que ocorre é que numa dessas vagas...
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