Resoluçao de questoes do DEPEN

RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA DO DEPEN 2013 Organizadora: CESPE - UnB Sequencial: 034 / 041 DIREITO PENAL Professores: Anderson Passos (Trechos dos enunciados) QUESTÃO 81 "Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero..." ERRADO. No caso aplica-se o princípio da consunção e não o princípio da especialidade. O princípio da consunção é aquele segundo o qual a conduta mais ampla engloba, isto é, absorve outras condutas menos amplas e, geralmente, menos graves, os quais funcionam como meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato e pós-fato impuníveis (Cf. Greco, 2003, p. 33). Assim, apontar a arma é uma conduta menos grave que funciona como meio necessário para a prática do crime mais grave (roubo). QUESTÃO 82 "Considere que Adolfo, querendo apodera-se de bens existentes no interior de uma casa habitada..." CERTO. Aplicação correta do princípio da consunção. A conduta menos grave (violação de domicílio) é absorvida pela conduta mais grave (furto), respondendo o agente apenas pelo crime de furto, o qual era o seu objetivo final. QUESTÃO 83 "Um agente penitenciário federal, no presídio em que trabalha, determinou que César..." ERRADO. O art. 4., alínea “b”da Lei 4.898/65 afirma expressamente que constitui abuso de autoridade a conduta de quem submete pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. Ademais nos termos do art. 5. da referida lei, autoridade

vacatio legis, analise se há algum dispositivo que poderia remontar à uma aderência da teoria do “ Direito Penal do Inimigo” no Brasil. Para tanto, defina, com base na doutrina, os pontos cruciais da referida teoria. 5 - Considere a seguinte notícia: “Lindembergue Fernandes Alves, de 22 anos, mantém a jovem Heloá, sua ex-namorada, refém por mais de 48 horas, em um conjunto habitacional em Santo André, no ABC paulista. Segundo informações da polícia, as negociações foram retomadas…

||DEPEN13_010_18N567549|| CESPE/UnB – DEPEN/2013 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. 51 62 Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial. 63 No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem…

• De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1 a 120 se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas. Nos itens que…

permitindo, entretanto, a utilização em seu lugar de outro ato normativo quanto às causas agravantes ou às medidas de segurança. d) atende ao Princípio da Intervenção Mínima e da Fragmentalidade, de modo que a lei penal só deve intervir como ultima ratio. Questão 2 Quanto à determinação do momento da prática delitiva tempus delicti, adota-se, no sistema penal brasileiro, a teoria a) da atividade ou da ação, respeitados os crimes omissivos. b) de que nos crimes permanentes…

Reformatio in Pejus e Reformatio in Pejus Indireta, enfatizando as discussões jurisprudenciais aplicadas atualmente sobre cada instituto. A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se infere do art. 617, 2.ª parte, do CPP. Exemplo: Considere-se que o réu, condenado a dez anos de reclusão, interponha apelação para ver-se absolvido. Todavia, ao julgar este recurso, o Tribunal…

sobre os ombros possantes, a cabeça; B firma-se forte, aclarada pelo olhar desassombrado e alto. ± Linhas 31 e 32: todos os efeitos do relaxamento habitual C dos órgãos corrigem-se-lhe prestes, em uma descarga nervosa instantânea. ± Linhas de 32 a 34: da figura do tabaréu vulgar e D canhestro, reponta inesperadamente, o aspecto dominador de um titã. ± Linhas 34 e 35: acobreado e potente surge, em um E desdobramento surpreendente o sertanejo de força e agilidade extraordinária. QUESTÃO 9…

(itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se: Resposta correta: Da Magna Carta. 2. Em relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789, considere as seguintes afirmativas: Resposta correta: I e IV. 3. Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789 também enunciou os direitos do cidadão, que são os direitos políticos, entre eles: Resposta correta: A soberania da…

de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão, em português. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. • CONHECIMENTOS BÁSICOS 9 Texto para os itens de 1 a 11 1 4 7 10 13 16 19 22 Bandos de homens armados perpetram anualmente 450…

que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas objetivas. Nos itens que avaliam conhecimentos…