Pesquisa e serviço social

consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 6º, X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 3. Considere que a Via MDL Transportes Ltda., concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, preste serviços mediante remuneração pelos passageiros. Nesse caso, por ser uma concessionária de serviço público, a Via MDL Transportes Ltda. não é enquadrada no conceito de fornecedora de serviços de consumo. GABARITO: E 4. Os beneficiários da gratuidade de transporte público coletivo não estão acobertados pelas normas do CDC, uma vez que os serviços prestados a esses beneficiários não são remunerados. GABARITO: E Ainda no que tange aos terceiros, é de se mencionar a aplicação do CDC, tendo em vista o art. 17 que equipara à condição de consumidoras todas as vítimas do evento danoso, muito embora não haja relação…

pluralidade adotada em outros ordenamentos. 352. (CESPE – DELEGADO – PC-RN/2009) Quando determinada pessoa tiver diversas residências, ela não terá domicílio. 353. (CESPE – Analista judiciário – TRT – 1ª Região/2008) Considere que Maurício, mesmo mantendo mais de uma residência, passe dois finais de semana por mês naquela em que vive com sua família. Nessa situação, o único domicílio de Maurício é a casa em que vive com a família. 354. (CESPE – Técnico judiciário – STJ/2004) O direito…

no Ministério da Justiça em Brasília. Passei nesse concurso em 2009, mas antes desse tive algumas aprovações: Técnico do TRT e TRF do Paraná, Técnico MPU e Polícia Civil do Rio de Janeiro. Sou formado em Administração e Pós-Graduado em Gestão da Segurança Pública. Hoje, atuo, na Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, como Coordenador de Programas e Projetos Especiais na área de Segurança Pública. E eu, Julio Ponte, sou Policial do Senado Federal. Fui Oficial da Marinha do…

@FGajardoni @leoprocon @higorjorge @adrianosoares69 @ALSCRamos @investidura @falencias_recup @mmisaka @RogerioSanchesC Seguir os colegas concursandos também ;-) Nathalia Mariel Revoltado Alan Moitinho @Nathaliamariel @revoltadissimo @moitinhoferraz Andre Araújo Café na Veia Marcio Gerente @andrerun @cafe_na_veia @MarcioGerenteRJ Autor: Renato Santos http://kungfuparaconcursos.blogspot.com/ Siga-me no twitter: @renatosantosbsb Página 1 Presidência da República Casa Civil…

reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu…

contrato de emprego existente, sob pena de afronta aos arts. 5º, XIII, 6º, caput e 7º, I e XXIV, todos da Constituição Federal, nos termos dos julgados pelo STF, nas ADIN’s nº 1.721-3 e 1.770-4. Como resultado, o tempo de serviço do empregado aposentado voluntariamente, que continua a trabalhar na empresa, deve ser integralmente computado para todos os efeitos legais, incluindo-se o cálculo da multa sobre o montante depositado na conta vinculada do FGTS do trabalhador, a teor do art.…

pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito,…

tributário: (Março/99) A – Direto ou de ofício, por arbitramento e por presunção; B – Por arbitramento, por presunção e por estimativas; C – Direto ou de ofício, por declaração e por homologação; D – Por arbitramento, por estimativa e por presunção. 10) Não depende de lei: (Março/98) A – A extinção de tributos; B – A concessão de isenção, anistia ou remissão; C – A comunicação de penalidade pecuniária para infrações à legislação tributária; D – A atualização do valor monetário da base de…

na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. VERDADEIRA II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. FALSA III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um…

tem que ser avisada 30 dias antes: 135CLT. Período concessivo (134 e 136 CLT): 12meses subseqüente após o direito adquirido pelo empregado. IPC: as férias tem que ser cumprida dentro do período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art. 146 § único CLT)- Hipóteses em que o empregado é dispensado antes de completar o período aquisitivo. Férias coletivas (139 CLT ). Situações especiais: fatores que prejudicam a aquisição do direito de férias ( 131, 132 e 133 da CLT )…