Direito clt

trabalho não são apropriadas. Orlando Gomes e Élson Gottschalk (1955:344) afirmam que a terminologia empregada “é ineficaz para substituir a suspensão parcial do contrato”. Antonio Lamarca (1969:249) pensa que se trata de distinção meramente cerebrina. Na paralisação parcial do contrato de traba-lho, não haveria como se fazer distinção entre um e outro tema. Poder-se-ia dizer que, na verdade, o que se suspende é o trabalho e não o contrato de tra-balho, que permanece íntegro. 2. Conceito Há, também, dificuldade em conceituar a suspensão e a interrupção do con-trato de trabalho. A CLT não traz definições das duas hipóteses. A maioria da doutrina esclarece que na suspensão a empresa não deve pa-gar salários, nem contar o tempo de serviço do empregado que está afastado. Na interrupção, há necessidade do pagamento dos salários no afastamento do trabalhador e, também, a contagem do tempo de serviço. Entretanto, esse con-ceito não resolve todos os casos, pois pode não haver pagamento de salários, nem contagem do tempo de serviço para determinado fim, mas haver para ou-tro, como recolhimento do FGTS, na hipótese de o empregado estar afastado para prestar serviço militar ou por acidente do trabalho. A suspensão envolve a cessação temporária e total da execução e dos efei-tos do contrato de trabalho. Na interrupção, há a cessação temporária e parcial dos efeitos do contrato de trabalho. A cessação tem de ser temporária e não definitiva. Na suspensão o empregado não…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO ESTADO DE SÃO PAULO Públi c e o bjetiva s ola c Diretor d 006. Prova O c urso E Con � Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 60 questões objetivas. � Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. � Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. � Leia cuidadosamente…

REDAÇÃO E DE LINGUAGENS, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS PROVA DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES SEGUINTES 1 Este CADERNO DE QUESTÕES contém a Proposta de Redação e 90 questões numeradas de 91 a 180, dispostas da seguinte maneira: a. as questões de número 91 a 135 são relativas à área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; b. as questões de número 136 a 180 são relativas à área de Matemática e suas Tecnologias. ATENÇÃO: as questões de 91 a 95 são…

algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação. Errado. A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é…

Declaração Universal dos Direitos Humanos é proclamada e adotada pelas Nações Unidas em 1948 por considerar, em especial, que (...) o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo (...) e que (...) o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens…

EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ESSA É A COR DO SEU CADERNO DE PROVAS! MARQUE-A EM SEU CARTÃO-RESPOSTA 2º DIA CADERNO ROSA 8 2010 PROVA DE REDAÇÃO E DE LINGUAGENS, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS PROVA DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES SEGUINTES 1 Este CADERNO DE QUESTÕES contém a Proposta de Redação e 90 questões numeradas de 91 a 180, dispostas da seguinte maneira: a. as questões de número 91 a 135 são relativas à área de Linguagens, Códigos e suas…

REDAÇÃO E DE LINGUAGENS, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS PROVA DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES SEGUINTES 1 Este CADERNO DE QUESTÕES contém a Proposta de Redação e 90 questões numeradas de 91 a 180, dispostas da seguinte maneira: a. as questões de número 91 a 135 são relativas à área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; b. as questões de número 136 a 180 são relativas à área de Matemática e suas Tecnologias. ATENÇÃO: as questões de 91 a 95 são…

analisar, desconstruir e construir o direito pode fazer se e deve fazer se das mais variadas formas. Fazer com que esse labor critico chegue cada vez mais a um número cada vez maior de pessoas é tarefa da Acade mia e da Universidade. Fazê lo através da rede não é mais do que uma uti lização inteligente daquilo que os meios tecnológicos nos dão. Fazê lo atra vés da rede com uma revista on line não é mais do que a afirmação de que há sempre mais mundo para além do mundo que em um…

direciona as ações das pessoas em contexto escolar. 1.QUADRO TEÓRICO Na revisão bibliográfica para a realização deste trabalho, buscou -se leituras de autores que trataram da formação humana em valores, entre eles o valor de justiça, 7 entendido como condição necessária para o exercício dos direitos humanos na convivência democrática, seja do ponto de vista filosófico e histórico, aí se ins erindo Reale (2001) ou do ponto de vista psicológico, por exemplo Piaget (1994) ,…

poderá suprir lhe a falta. • c) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. • d) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez (10) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. 3 - Q331524 ( Prova: UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz / Direito Processual Penal / Das Provas; ) Assinale a alternativa INCORRETA: • a) Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e…