PROCESSO LEGISLATIVO

TRABALHO PROCESSO LEGISLATIVO – ELABORAÇÃO DAS LEIS - 2ª NPC. HIERARQUIA DO ORDENAMENTO: As Normas Podem Ser: Constitucionais, Complementares, Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos. NORMAS CONSTITUCIONAIS: Todas as disposições que integram o texto constitucional passam a constituir normas constitucionais e a ocupar o primeiro plano na hierarquia jurídica. A constituição brasileira pode ser emendada mediante proposta: I- de um terço, no mínimo, dos membros da câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II- do Presidente da Republica; III- de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus representantes. LEIS COMPLEMENTARES: Outra modalidade de norma jurídica prevista no texto constitucional. Posição intermediária entre a norma constitucional e a lei ordinária. LEIS ORDINÁRIAS: Norma jurídica geral e abstrata elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica. Exemplos: Todos os códigos. LEIS DELEGADAS: Leis elaboradas pelo Presidente da República após delegação do Congresso Nacional a respeito de determinados assuntos. MEDIDAS PROVISÓRIAS: Atos cuja criação é de competência exclusiva do Presidente da República, e que têm eficácia imediata Medidas sujeitas a uma condição resolutiva, pois dependem da conversão em lei para prolongarem sua eficácia. DECRETOS LEGISLATIVOS: Normas aprovadas pelo Congresso Nacional sobre matéria…

Faculdade ........................................... Curso de Direto O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL CIDADE...... 2014 O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL Trabalho da matéria Estágio Curricular Supervisionado I Apresentado a Faculdade ............ sob orientação da Professora ............. sobre o procedimento Do Processo Legislativo Municipal; Lei é uma regra... CIDADE......... 2014 Lei é uma processo…

Avaliação de impacto legislativo no Brasil Fernando B. Meneguin# Textos para Discussão 70 Março/2010 # Doutor em Economia, Mestre em Economia do Setor Público. Consultor Legislativo do Senado. e-mail: meneguin@senado.gov.br SENADO FEDERAL CONSULTORIA LEGISLATIVA Bruno Dantas – Consultor Geral CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS Fabio Gondim Pereira da Costa – Consultor Geral Criado pelo Ato da Comissão Diretora nº 09, de 2007, o Centro de Estudos da Consultoria do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................ 2 AS IMAGENS DOS TRÊS PODERES: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ......................................................................................... 2.1 PODER EXECUTIVO ........................................................................... 2.2 PODER LEGISLATIVO ............... 2.3 PODER JUDICIÁRIO ............. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS .......... REFERÊNCIAS…

Argumentos Pró Bicameralismo........................................................ 7 5. Bicameralismo x Unicameralismo......................................................... 8 6. Considerações Finais...........................................................................10 7. Referências........................................................................................11 1.Introdução Neste trabalho, estudaremos a…

031- Ação Legislativa Programa 001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade 1.001 - Construção de viaduto Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras ou Instalações Código orçamentário do projeto: 01.031.0011.0014.4.90.51.00 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Através da Pesquisa foi possível verificar o conceito, o funcionamento e através do estudo de caso a pratica da Contabilidade Pública. A Contabilidade pública é muito…

Ramon Rocha Resumo: Este ensaio pretende discutir a necessidade de abertura do discurso de justificação normativa (processo legislativo) sendo assim, ele precisa necessariamente se abrir aos mais variados tipos de valores, sejam eles morais, éticos, políticos, religiosos, pragmáticos dentre outros. Palavras-Chave: Direito e democracia; teoria do discurso; processo legislativo; Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Sumário: 1. Introdução; 2. Estado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA TEORIA GERAL DO DIREITO ALEXSANDRO SILVA DE SOUSA HUGO GRAÇA PINHEIRO CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS HISTORICAS E ATUAIS SOBRE AS FONTES DO DIREITO SÃO LUÍS 2012 ALEXSANDRO SILVA DE SOUSA HUGO GRAÇA PINHEIRO CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS HISTORICAS E ATUAIS SOBRE AS FONTES DO DIREITO Artigo científico entregue á disciplina…

............................................6 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................7 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................................8 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo geral sobre as medidas provisórias. Normas de procedimento elaborativo especial, editadas pelo Presidente da República, chefe…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 RESUMO Como sistema normativo destinado à ordenação de uma sociedade em constante transformação, a ação do direito no tempo defronta-se com o inafastável paradoxo entre duas exigências: permanência e mudança. Aquela como pretensão de segurança na regulação das relações. Esta como pretensão de adequação às transformações sociais que se apresentam. A norma pode ser…