Concurso Artigo Cientifico

providências correlatas. JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: TÍTULO I Do Sistema de Ensino da Polícia Militar CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Artigo 1º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar, dotado de características próprias, nos termos do artigo 83 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB, tem a finalidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de…

Os aspectos legais dos testes psicotécnicos em concursos públicos Escrito por Pablo Garcia Assunção Couto Resumo: o presente artigo versa sobre os aspectos considerados legais e ilegais nos testes psicotécnicos em concursos públicos, pois a magna carta admite a necessidade de aprovação em tais testes para que o candidato tome posse no cargo, conforme o artigo 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e…

objeto e ora de acordo com o preço estimado para a contratação. As modalidades licitatórias, na Lei 8.666/93, estão previstas em seu art. 22: Art. 22. São modalidades de licitação: I – concorrência; II – tomada de preços; III – convite; IV – concurso; V – leilão. Deve-se registrar que o pregão também é uma modalidade de licitação, porém não prevista na Lei Geral de Licitações, ou seja, na Lei 8.666/93, mas na Lei 10.520/02 Concorrência Art. 22, § 1o Concorrência é a…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO BOLETIM OFICIAL NÚMERO ESPECIAL SUMÁRIO 01- EDITAL N° 48/2013 Homologa Concursos Públicos para Docentes do Magistério Superior - CTG - Edital 16 01 02- EDITAL N° 49/2013 Homologa Concursos Públicos para Docentes do Magistério Superior - CAV - Edital 10 01 - 03 03- PÓS-GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO - CCS Seleção para Ingresso ao Programa - 2014 - Mestrado e Doutorado…

A Legalidade dos Exames Psicotécnicos nos Concursos Públicos para Provimento de Cargo Público à Luz RESUMO Este trabalho consiste em apresentar as mais variadas questões legais e constitucionais que cercam a aplicação de exames psicotécnicos em concursos públicos. São abordados temas relacionados ao direito constitucional e administrativo em seus vários institutos que possuem estreita ligação com o concurso público, bem como, com a aplicação do referido exame. A realização deste…

Inconstitucionalidades e ordenamento jurídico. Para um bom entendimento sobre os assuntos que vincam o Direito Constitucional, busca-se uma linguagem técnica somente obtida com estudo e pesquisa. Para tanto, o Grupo de alunos deverá, após a leitura dos livros e artigos indicados ao longo das aulas presenciais, elaborar um parecer jurídico (uma redação, fundamentada na legislação civil e constitucional) contendo o esclarecimento dos institutos do tema proposto (Direito Adquirido…

RONES COSTA DE AQUINO TRABALHO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO São Luís - MA 2014 De repente você se vê na frente de um empregador ou mesmo preste a fazer uma prova de vestibular ou concurso público e, então, você percebe que não está suficientemente preparado para suplantar mais aquele desafio. Este é um cenário que vivenciam uma centena de milhões de pessoas no Brasil. Falta de leitura de bons livros, ausência de uma boa…

Constituição Federal de 1988, exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos. Conforme explica Aldino Graef, especialista em políticas públicas e gestão governamental, “estes cargos podem ser isolados ou integrantes de planos de cargos ou de carreira, em conformidade com a legislação vigente”. Já os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, “a serem…

Título do Trabalho[1] SOBRENOME, Nome - Primeiro Autor - E-mail do Aluno Autor [2] SOBRENOME, Nome - Professor(es) Orientador(es) - E-mail do Professor Autor [3] Referência completa do artigo científico (fonte do resumo), conforme Normalização de Referências:NBR 6023:2002. RESUMO Descrever aqui o resumo do trabalho, em fonte Times New Roman 12pt, justificado e com espaçamento 1,5 entre linhas. O texto do resumo poderá ser escrito somente em português, deverá ter, no mínimo,…

Constituição da República Federal de 1988, em seu artigo 37, consagrou as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Significa dizer que cabe ao Poder Público, a responsabilidade e acompanhamento nos procedimentos licitatório das entidades públicas. Assim, tais normas foram reforçadas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que representa inegável avanço na história da Licitação e Contrato Administrativos, prescrevendo em seu artigo 1º as “normas gerais sobre…