Concurso Agente Policia Civil

administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Princípios gerais do direito. 3 Personalidade de direito público. Conceito de GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 200 (DUZENTAS) VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL N.º 1 – PCES, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 22 pessoa administrativa. 4 Classificação dos órgãos e funções da administração pública.…

fórum todas as dúvidas que surgirem. Independentemente de sua experiência em concursos públicos (iniciante ou profissional), aproveite a oportunidade para esclarecer todos aqueles pontos que não foram bem assimilados durante a aula. A nossa aula de hoje abordará um tópico bastante simples, mas muito cobrado em provas da Fundação Carlos Chagas: “Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso do poder”. Perceba que a banca não incluiu no edital…

efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos. O direito é, tradicionalmente, dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. Em nossa região as instituições que…

zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados,…

Pública nas Ações de Defesa Civil Objetivo Ementa Aspectos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro e seu enfoque nas questões relacionadas à defesa social e ambiental. Responsabilidades gerais diretas e conexas no âmbito da Defesa Civil. Responsabilidade constitucional dos órgãos que compõem a segurança pública: possibilidades e implicações. Objetivos Geral Proporcionar uma visão geral sobre os órgãos de Segurança Pública no contexto das atividades de Defesa Civil,…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face da VUNESP, na pessoa de seu responsável pela aplicação de concursos, situada na Rua Dona Germanine Burchar, nº 515, Água Branca/Pedizes, 05002-062, bem como da SECRETARIA DA CEP ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, através de seu Secretário LOURIVAL GOMES, que pode ser…

CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR Goiânia, outubro de 2012. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar 1 Marconi Ferreira Perillo Júnior Governador do Estado de Goiás Giuseppe Vecci Secretário de Estado de Gestão e Planejamento Haroldo Reimer Reitor Eliana Maria França Carneiro Vice-Reitora Juliana Oliveira Almada Chefe de Gabinete Maria Elizete de Azevedo Fayad Pró-Reitora de Graduação Harlen Inácio dos Santos Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Danúsia…

tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública também no Direito Privado (ex.: capacidade civil, impedimentos para o casamento). Portanto, toda regra de Direito Público é também de ordem pública, mas nem toda a regra de ordem pública é de Direito Público. 1.2 – Estado Estado é a pessoa jurídica (quem tem personalidade tem aptidão…

SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo em face do ato praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, com sede de suas atividades na Rua, quadra, nº, bairro, CEP, cidade/UF, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS Conforme consta do documento anexo o impetrante, candidato devidamente inscrito no CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SOLDADO DA PM/ES, EDITAL Nº 99/9999 e Portaria 71/1999, foi convocado para realização de…

Pietro, Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. No entanto, há que se ressaltar que Administração e Governo não são a mesma coisa. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes. Trata-se da atividade típica do Poder Executivo, mas também pode ser…