DIREITO INTERNACIONAL TRAB

acordos essencialmente formais. E tal formalidade implica obrigatoriamente na sua escritura. Somente por meio da escritura é que se pode deixar bem consignado o propósito a que os contratantes chegaram após a negociação. Alias esta regra já se fazia presente na Convenção de Havana sobre Tratados de 1928, que estabeleceu no seu art.2 ser ‘’condição essencial nos tratados à forma escrita’’, complementando que a ‘’confirmação, a prorrogação, a renovação ou a recondução serão igualmente feitas por escrito, salvo estipulação em contrário. A forma de celebração oral não satisfaz, pois, o requisito da formalidade. Nela não há a clareza e a estabilidade de um acordo escrito, não sujeitando o tratado, também, ao controle democrático pelo Poder Legislativo. Somente a escritura torna imemorial o tratado nas relações entre os povos. Não é, ademais, democrático que poucas pessoas concluam um acordo envolvendo todos os habitantes de um Estado, sem que estes não tenham conhecimento daquilo que foi acordado. A forma de celebração oral é, inclusive, incompatível com a própria formação histórica dos tratados, tendo em vista que o primeiro tratado celebrado no mundo, de que se tem noticia, foi gravado em escrita cuneiforme em uma barra de prata, entre o Rei dos Hititas, Hattusil III, e o Faraó egípcio da XIX dinastia, Ramsés II, por volta de 1280 e 1272 a. C, como já se falou. Daí ter a Convenção de 1969 excluído do âmbito de sua aplicação os acordos concluídos em forma não escrita. De…

.............17 5. Conclusão.......................................................................................................................19 6. Referências bibliográficas.............................................................................................20 Introdução Este estudo trata do constitucionalismo durante a Antiguidade, o Medievo, a Modernidade e a Contemporaneidade e se refere aos fatos causais que levaram ao…

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE SEGURAÇA SOBES Radiações ionizantes – aspectos de periculosidade e insalubridade As radiações Ionizantes são tipos de energia, emitidas e propagadas em forma de ondas eletromagnéticas que possuem alta energia e que, como decorrência, podem retirar elétrons das camadas eletrônicas mais externas dos átomos e moléculas dos corpos com os quais interagem. Essas radiações possuem alta freqüência e portanto baixo comprimento de onda. Ao interagirem,…

Sessão Solene no primeiro dia de janeiro do ano subseqüente à realização da Eleição na Câmara de Vereadores. Cumprido os atos formais de DIPLOMAÇÃO junto ao Tribunal Regional Eleitoral –TRE- e demais obrigações legais, a Sessão Solene de Posse é realizada na Câmara de Vereadores no dia aprazado na Constituição Federal ou em outro local determinado. É generalizada a discrepância existente entre as formalidade protocolares nestes eventos realizados nos 5.564 Municípios Brasileiros, assim…

um Estado organizado – tal como o conhecemos –, sempre houve (mesmo que diante da força) uns que mandaram e outros que obedeceram (obviamente que o problema da legitimidade dos primeiros, ou seja: dos que mandam, é tema, por si só, muito extenso...). Deduz-se então que não há a possibilidade de existir uma sociedade sem um governo e, igualmente, um governo que não esteja a serviço de determinada sociedade. Para que todos esses elementos estejam em harmonia e produzam resultado, há a…

Nulidades Processuais Segundo conclusões e pesquisas realisadas na PLT, CLT e Doutrinas, sobre Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, chegamos a conclusão que os artigos 794 ao 798 da CLT são tratados apenas de nulidade processual. A base fundamental do estudo é chamada de invalidacao, porque contem quatro defeitos nos atos processuais; Nulidade relativa, Nulidade absoluta, mera irregularidade e inexistência do ato processual. Logo chegamos à conclusão que o…

06 3 – DIREITO INDIANO 06 4 – DIREITO NA GRÉCIA ANTIGA 08 5 – DIREITO ROMANO 09 6 – DIREITO ISLÂMICO 15 7 – DIREITO CANÔNICO 17 8 – DIREITO INGLÊS 17 9 – DIREITO FRANCÊS 19 10 - ORDENAÇÕES DO REINO DE PORTUGAL 20 11 – ORIGENS DO DIREITO BRASILEIRO 21 CAPÍTULO II – TEORIA DO DIREITO 23 1 – FONTES QUE INFLUENCIAM O DIREITO 23 2 – NOÇÀO ELEMENTAR DE DIREITO 23 3 – TERMAS TRATADOS PELA TEORIA DO DIREITO 24 …

econômico, político e social era determinado pelo poder do Estado-nação livre, autônomo e soberano e o contexto internacional era o resultado desse poder do Estado-nação. Atualmente, o cenário é interdependente. Os procedimentos se cruzam e ultrapassam fronteiras, fazendo com que as mudanças jurídicas e institucionais sejam o desafio da transnacionalização dos mercados. Por todos esses motivos, o direito positivo sofre dificuldade na edição de normas para todos os campos da vida…

que pôs fim a escravidão devido a dividas e aboliu os direitos públicos do nascimento, e por último Clístenes considerado o pai da democracia grega pois distribuiu o poder político aos cidadãos. A democracia e o período clássico Nesse período ocorreu o apogeu da população ateniense, o qual foi durante o governo Péricles. O regime político ateniense passou por diferentes modelos, monarquia, aristocracia, tirania até democracia que não tem o mesmo o significado de hoje, Mias nessa…

Narração dos fatos e método cartesiano Comunicação e Linguagem são elementos intrinsecamente conectados, que alcançam juntos todos os níveis da linguagem jurídica: a linguagem legislativa (dos códigos e normas), que cria o direito; a linguagem forense (dos processos), utilizada na aplicação do direito; a linguagem convencional (dos contratos), utilizada pelas partes; a linguagem doutrinária (dos mestres) que ensina o direito; a linguagem cartorária (dos cartórios de títulos e registros),…