Conclusão Menor Aprendiz

neste ato denominado “APRENDIZ SENAI”, devidamente assistido pelo seu responsável legal, ajustam o presente Contrato de Aprendizagem com as seguintes Cláusulas: PRIMEIRA – O “EMPREGADOR” na forma dos Artigos 428, § 1º e 2º e 429 da CLT (redação dada pela Lei nº 10.097, de 19/12/2000) comprometem-se a submeter o APRENDIZ à formação profissional metódica em curso de aprendizagem destinado à função de APRENDIZ SENAI (Aprendiz Assistente Administrativo). SEGUNDA – O “APRENDIZ” assume o compromisso

Diferença entre estagio e menor aprendiz Diferenças entre aprendizagem e estagio ainda causam dúvidas Qual a carga horária de um aprendiz? E de um estagiário? As entidades que formam aprendizes são as mesmas para estagiários? Apesar de serem legislações diferentes, a Lei de Aprendizagem (Lei 10.097) e a do Estágio (Lei 6.494) ainda causam muitas dúvidas com relação às suas diferentes características. De acordo com a assistente social do CIEE (Centro de Integração…

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO: DO CONTRATO de trabalho de aprendiz AIRTON GONÇALVES RIBEIRO Itajaí , maio/2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO: DO CONTRATO de trabalho de aprendiz AIRTON GONÇALVES RIBEIRO Monografia submetida à Universidade do Vale do…

Previsões legais do menor. Introdução. O Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8.069, de 13-07-90, em seu art. 2º estabelece que criança que vai de 0 a 12 anos, e adolescente, que é aquele situado na faixa dos 12 aos 18 anos. Os pais ou responsáveis são, primordialmente, titulares da guarda e da tutela dos menores sob sua responsabilidade. Crianças e adolescentes precisam ser especialmente protegidos pela sociedade e pelo Estado e é isso que diz o artigo 227 da Constituição Federal:

(século XVIII), o menor ficou completamente desprotegido, passando a trabalhar de 12 a 16 horas diárias, Equiparavam-se os menores às mulheres. Utilizava-se muito do trabalho do menor, inclusive em minas de subsolo. Na Inglaterra, com o Moral and Health Act, de 1802, Robert Peel pretendia salvar os menores, o que culminou com a redução da jornada de trabalho do menor para 12 horas. Por iniciativa de Robert Owen, foi proibido o trabalho do menor de 9 anos, restringindo-se o trabalho do…

CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II.

desenvolvidas no ambiente de trabalho, oportunizando lhe, assim, sua primeira experiência profissional. Trabalhador menor para fins de relação do trabalho é aquele em idade de 14 a 18 anos, não segue nenhuma relação com as tradicionais classificações criança, adolescente ou jovem, ela é simplesmente pré-definida. O menor pode exercer atividades de três formas diferentes: aprendiz, empregado e menor assistido. Contrato de trabalho Especial, por escrito, anotado na Carteira de Trabalho; O…

INTRODUÇÂO A oportunidade dada aos jovens de ingresso no mercado a partir dos14 anos foi concedida pela Constituição Publica de 1988 com a condição de aprendiz. Essa lei foi criada a partir da proibição de trabalho para menores de 16 anos. Como no Brasil a aprendizagem é regulada pela consolidação das leis do trabalho (CLT) passou por um processo de modernização das leis n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000, 11.180, de 23 de setembro de 2005, e 11.788, de 25 de setembro de 2008. O…

O que é ser um Jovem Aprendiz? Ser um Jovem Aprendiz é aprimorar-se constantemente. São jovens e adolescentes que almejam desenvolvimento e crescimento profissional, dentro de uma área de atuação especifica, valorizam a educação e, principalmente, desejam realizar sonhos. É a descoberta de oportunidades e a possibilidade de inserção no mundo do trabalho. De acordo com a Lei 10.097/00 o programa Jovem Aprendiz desenvolve habilidades que atendem as demandas do universo corporativo. O que é…

A necessidade do homem em tornar lícito, justo e humano o trabalho de todos os cidadãos, neste caso específico o trabalho do menor, fez com que fossem criados amparos legais. Este amparo legal deu condições para o bom desenvolvimento do trabalho do menor, onde este pudesse ter um acompanhamento de sua evolução e desenvolvimento de suas capacidades. O TRABALHO DO MENOR (conceito e legislação) * CONCEITO: É toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da…