Regimes Aduaneiros Especiais

Regimes Aduaneiros Especiais No regime comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre de uma maneira geral o pagamento de tributo, mas o legislador criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão de tributos e são utilizados na aplicação dos Regimes Aduaneiros Especiais. A natureza dos regimes aduaneiros especiais é essencialmente econômica fazendo com que os bens enquanto estiverem no regime não integrem a riqueza nacional, mas sim continuarem a ser estrangeiro. Portanto os tributos ficam suspensos para estes bens estrangeiros até que os mesmos sejam direcionados para consumo, para reexportação ou então para outro regime aduaneiro especial. A suspensão de tributos aplicada na entrada ou saída de mercadoria acaba se transformando em isenção após cumprir as condições do regime e apesar de ter ocorrido o fato gerador aplica-se a não cobrança dos tributos de importação ou exportação. Os regimes aduaneiros especiais estabelecem efeito suspensivo quanto ao crédito tributário e são utilizados nas operações de comércio exterior de vários países com características comuns: 1º) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2º) Existência de prazos e condições para a permanência no regime - O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais na importação é de um ano, prorrogável e por autorização da autoridade aduaneira por período não superior a 5 anos. No regime devemos contar o prazo inicial

Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba Escola de Engenharia de Piracicaba Curso de Administração Cauê Valverde Pachiani Regimes Aduaneiros Especiais e Atípicos Cauê Valverde Pachiani RA: 310090799 Piracicaba 2012 Sumário Introdução 3 Regimes Aduaneiros Especiais 4 - Trânsito Aduaneiro 4 - Admissão Temporária 5 - Drawback 6 - Entreposto Aduaneiro 7 -…

(LI); na exportação, o documento é o Registro de Exportação (RE). - Controle aduaneiro: competência da RFB. Na importação, o documento do controle aduaneiro é, normalmente, a Declaração de Importação (DI); na exportação, o documento é a Declaração de Exportação (DE). - Controle cambial: competência do BACEN. b) Jurisdição Aduaneira: Jurisdição dos serviços aduaneiros Estende-se por todo o território aduaneiro Estende-se também às Áreas de Controle Integrado Prof.…

INTRODUÇÃO 6 CAPÍTULO 01 – Regime Especial de Trânsito Aduaneiro 7 CAPÍTULO 02 – Regime Aduaneiro de Admissão Temporária 8 CAPÍTULO 03- Regime de Drawback ...10 CAPITULO 04- Entreposto Aduaneiro....................................................................10 CAPITULO 5-Deposito Fraca..................................................................................12 CAPITULO 6-Loja…

Sumário Coana 2 A ESTRUTURA 2 Portaria Conjunta Coana/ANVISA nº 14, de 16 de maio de 2008 10 Conclusão 10 Bibliografia 11 COANA - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira Coana COANA tem por valor no comércio exterior em cargo de sua competência de planejar, orientar, supervisionar, controlar as atividades aduaneiras, bem como aplicar a legislação aduaneira e correlata, baixando os atos normativos necessários. A ESTRUTURA A COANA é estruturada como uma…

TRABALHO DE LOGISTICA INTERNACIONAL A IMPORTÂNCIA DOS PORTOS SECOS NA LOGÍTICA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO UMA ANALISE REGIONAL Introdução O aumento do número de produtos e processos importados e exportados por Portos brasileiros tem demonstrado considerável elevação. Neste cenário de crescimento, a logística portuária precisa acompanhar o crescimento para que haja competitividade na cadeia de comércio exterior. Aliado a logística portuária e criado para auxiliar…

DESPACHO ADUANEIRO 1 2.1. SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) 1 3. DESPACHANTE ADUANEIRO 2 3.1. HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL 2 3.1.1.CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL 2 3.2. A GRANDE IMPORTÂNCIA DA FIGURA DO DESPACHANTE ADUANEIRO 3 4. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO 4 4.1. O QUE É O PROCESSO 4 4.2. DOCUMENTOS BASICOS DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO 4 4.3.ETAPAS DO PROCESSO 5 4.3.1. REGISTRO DA EXPORTAÇÃO (R E) 5 4.3.2.DECLARAÇÃO DE DESPACHO SISCOMEX 5 4.3.3.…

RESUMO Portos secos são recintos alfandegados de uso público, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem entre outras, sob o controle aduaneiro. Neles são executados serviços aduaneiros a cargo da Secretaria da Receita Federal e através deles, consegue-se uma integração mais efetiva com outros meios de transporte: tem-se acesso facilitado a um grande porto (marítimo ou fluvial), e é possível fazer da multimodalidade uma realidade. Há ainda portos secos atendendo…

O despacho aduaneiro Segundo o site da receita federal, o despacho aduaneiro é o procedimento fiscal utilizado para comprovar a veracidade da descrição da mercadoria declarada pelo exportador ou importador. Com base nessas informações, são avaliados os tributos devidos e feito os controles administrativos e o controle cambial das operações de comércio exterior. Sobre os controles administrativos, há o controle na importação e na exportação. Na exportação, no ato da primeira…

operações industriais no Brasil. Os Regimes Aduaneiros Especiais são assim chamados porque escapam à regra geral, ou de regimes aduaneiros suspensivos, porque provocam a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária. CONCEITO ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO Entreposto Aduaneiro é o regime aduaneiro especial que permite tanto na importação como na exportação,a admissão da mercadoria importada, sem ou com cobertura cambial o depósito de mercadorias, em local…