Conceitue Urbanizacao

Poder Público. Pode ocorrer, também, que os bens se destinem a ser transferidos a terceiros, nas hipóteses de desapropriação: Por zona (o bem é desapropriado para ser revendido com lucro, depois de concluída obra que o valoriza) Para fins de urbanização Para fins de formação de distritos industriais Por interesse social Para assegurar o abastecimento da população A título punitivo, quando incide sobre propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de…

realidade, a despeito daqueles que duvidavam da utilidade ou da possibilidade de aprovar um Projeto de Código Civil com quase três décadas de defasagem. O Novo Código Civil foi elaborado em meio à intensificação da atividade econômica, decorrente da urbanização e da prevalência das relações de consumo, circunstâncias refletidas na 3 4 ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O Novo Código Civil — Do Direito de Família ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ própria…

terras, contados desde o ponto em que chega o preamar médio, conforme Aviso Imperial de 1833). A edificação e utilização dependem de autorização federal (Serviço de Patrimônio da União). Visa só a defesa nacional. A União delegou aos Municípios a urbanização e cobrança de impostos sobre aqueles que estiverem nas suas áreas urbanas. VIII - potenciais de energia hidráulica; IX - recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e…

profissionalizantes; 40 IX – intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X – garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XI – garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços públicos; e XII – observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e participativos das políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de…

atividade industrial potencialmente capaz de causar poluição, além da licença ambiental prevista na Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, deverá também ter uma licença especial emitida pela entidade administradora da APA. Art. 8o Nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado numa APA, sem a prévia autorização de sua entidade administradora que exigirá: a) adequação com o Zoneamento Ecológico-Econômico da área; b) implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos; c)…

atividade industrial potencialmente capaz de causar poluição, além da licença ambiental prevista na Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, deverá também ter uma licença especial emitida pela entidade administradora da APA. Art. 8o Nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado numa APA, sem a prévia autorização de sua entidade administradora que exigirá: a) adequação com o Zoneamento Ecológico-Econômico da área; b) implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos; c) sistema…