IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

devem importar sempre com seguro e serem assessoradas por profissionais com profundo conhecimento em seguros de transportes internacionais. 2.7 Impostos Não Recuperáveis PIS e COFINS na importação de mercadorias para revenda, cujo regime de Tributação (Lucro Presumido) não permitirá a compensação pelo contribuinte. Quando o pagamento do PIS e COFINS na importação não for recuperável pelo contribuinte, tais valores devem constituir acréscimo no custo de aquisição das mercadorias ou serviços. 2.8 Tarifas Aduaneiras A tarifa aduaneira pode ser considerada como sendo um sistema adotado pelos governos, para a cobrança do imposto de importação relativo às mercadorias estrangeiras importadas, sistema esse comandado pelas alíquotas incidentes segundo as espécies destas mesmas mercadorias. Cada país pode estabelecer sua própria nomenclatura de mercadorias e seu sistema tarifário, que deverá se ajustar à sua política comercial com o exterior. As tarifas aduaneiras são organizadas visando principalmente a cobrança do imposto de importação, e o sistema estabelecido para a sua elaboração e constitui de duas partes fundamentais: a instituição de uma nomenclatura e a fixação das alíquotas. Pelo Decreto 3317 de 30/12/1999, revogado pelo decreto 4088 de 15/01/2002 alterando a lista básica. DECRETA: “Art. 1 o Ficam estabelecidas alíquotas de trinta e cinco por cento na coluna correspondente ao ano 2000 da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), do…

energia, transportes, alimentação, indústrias de base e educação (formação de pessoal técnico). c) Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social (Governo Goulart, 1961-1964, implementado de forma incompleta em 1962-63): Plano de transição econômica: modelo de “substituição de importações”, para superar desequilíbrios estruturais da economia brasileira; reforma fiscal, redução do dispêndio público, mobilização de recursos externos; interrompido. d) Plano de…

normas e princípios constitucionais que fundamentam as relações civis possuem eficácia plena. Há que promover, portanto, a uma verdadeira elevação dos princípios fundamentais do direito civil e, no caso do tema ora enfocado, dos contratos ao plano constitucional, mormente para condicionar a observância por todos e, sobretudo, a aplicação pelo juiz, da legislação infraconstitucional numa perspectiva de interpretação civil-constitucional. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL A…

juridicamente possível? Quais os dois pedidos que o autor formula quando propõe a ação? De acordo com a teoria abstrata, a possibilidade jurídica do pedido concentra-se no pedido imediato ou no pedido mediato? Se o pedido mediato não estiver previsto no ordenamento jurídico, a sentença será de improcedência ou de carência de ação? 23.Em qual momento o magistrado deve decretar a carência da ação? O que é condição superveniente da ação e qual o seu efeito? O que é carência…

da ênfase da intenção com que os tributos foram utilizados em cada período da história, na medida em que os mesmos também foram exigidos com outros objetivos que não meramente arrecadatórios em diversos momentos antecedentes ao denominado Estado de Bem-estar Social intervencionista, ou seja, de forma não neutra ou com fins outros que não meramente “fiscais”, ainda que não qualificada a política tributária com a denominação referida (“extrafiscalidade” ou “parafiscalidade”). Nesse sentido…

estatal; Nas hipóteses de relevante Interesse coletivo, definido em lei, que justifique a criação da estatal. Fora esses casos há livre concorrência e livre iniciativa, sendo o particular o principal agente econômico. Quando o agente atua como empresário deve obedecer ao PRINCÍPIO DA PARIDADE, ou seja, está submetido ao mesmo regime jurídico da iniciativa privada. O princípio da paridade está excepcionado quando se tratar de exercício de monopólio estatal, porque não há livre…

aspecto material do seu objeto, segundo sua própria lógica formal. O fato porém é que as visões sobre o mesmo objeto acabam se inter-relacionando. a) Economia e Política Essa interdependência é secular, pois sendo a política a arte de governar, ou o exercício do poder, é natural que esse poder tente exercer o domínio sobre a coisa econômica. Através das instituições, principalmente do Estado, os grupos de dominação procuram interferir numa distribuição de renda que lhes seja…

alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.” Pode ser útil saber que a base de cálculo, prevista no Regulamento Aduaneiro (RA) - Decreto nº 4.543/2002, é diferente. Está no art. 75 do RA, abaixo transcrito:…