Conceitue Circunferência

exclusão. Como, porém, essa linha divisória interessa tributariamente ao Município e à União, devido aos impostos predial do primeiro e territorial da segunda, o Código Tributário Nacional ministrou os requisitos mínimos para que a lei municipal conceitue a zona urbana, consistentes na existência de dois dentre os cinco melhoramentos públicos que enumerou (Lei número 5.172, de 1966, art. 32). O ordenamento imobiliário da zona rural já teria progredido bastante, assumindo feição favorável…

os critérios ora em uso para elaboração de Planos de Manejo e Licenciamento de Operação Florestal são pouco objetivos e inadequados ao processo de desenvolvimento sustentado, resolve: Art. 1o Determinar ao IBAMA que para os efeitos da legislação conceitue e defina áreas de ocorrência de “florestas nativas”, “formações florestais sucessoras nativas de Mata Atlântica”, “vegetação nativa de Mata Atlântica” e “formações florestais”. Art. 2o Determinar ao IBAMA que institua um Grupo de…

critérios ora em uso para elaboração de Planos de Manejo e Licenciamento de Operação Florestal são pouco objetivos e inadequados ao processo de desenvolvimento sustentado, resolve: Art. 1o Determinar ao IBAMA que para os efeitos da legislação conceitue e defina áreas de ocorrência de “florestas nativas”, “formações florestais sucessoras nativas de Mata Atlântica”, “vegetação nativa de Mata Atlântica” e “formações florestais”. Art. 2o Determinar ao IBAMA que institua um Grupo de Trabalho…

os critérios ora em uso para elaboração de Planos de Manejo e Licenciamento de Operação Florestal são pouco objetivos e inadequados ao processo de desenvolvimento sustentado, resolve: Art. 1o Determinar ao IBAMA que para os efeitos da legislação conceitue e defina áreas de ocorrência de “florestas nativas”, “formações florestais sucessoras nativas de Mata Atlântica”, “vegetação nativa de Mata Atlântica” e “formações florestais”. Art. 2o Determinar ao IBAMA que institua um Grupo de…