38860750493

Declaração ESTÁGIO SUPERVISIONADO III 1.Introdução e Conceito. A palavra “embargos” é derivada do verbo “embargar” (de origem do latim imbarricare) que significa reprimir, dificultar, impedir, opor obstáculos a alguma coisa. Estão previstos no Código de Processo Penal nos artigos. 619 e 620 (em relação às decisões proferidas nos tribunais) e no art. 382 (em relação sentença de primeiro grau), que a doutrina refere como “embarguinhos”. Pode-se conceituar os embargos de declaração como o recurso que visa sanar gravame produzido às partes em decorrência de decisão que apresenta ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos de declaração têm um caráter de retratação, tendo em vista que o órgão de prolatou a decisão se vê obrigado a revê-la. 1.1 Decisões judiciais suscetíveis de embargos de declaração Acórdãos – art. 619 do CPP (tribunais: câmaras, grupo, turma, etc.) Sentenças – art. 382 do CPP A maioria dos doutrinadores defende que não se admite embargos de declaração de decisões interlocutórias, ou despachos, porque inexiste previsão legal. Assim, se houver dúvida na aplicação da decisão gerando constrangimento ao réu, o caminho é o hábeas corpus, ou se o prejuízo é para acusação, dependendo do caso concreto, é possível o Recurso em Sentido Estrito ou a Correição Parcial. Hipóteses de Cabimento Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão (sentença ou acórdão) conter vício de ambigüidade,…

PROCESSO PENAL SENTENÇA E COISA JULGADA Arts. 381 e ss, CPP 1) Conceito de sentença 2) Outros atos jurisdicionais 2.1) Despachos – ato de mero expediente para impulsionar o processo 2.2) Decisão interlocutória – decisões proferidas pelo juiz, mas não põe fim no processo - Decisão interlocutória simples – decisão sobre prisão preventiva, escutas telefônicas,...etc. - Decisão interlocutória mista – sentença que não finaliza o processo; dá inicio a uma nova parte do…

I - CONCEITO É mister entender que, frente a impossibilidade contemporânea da tutela particular de grande parte dos direitos do ser humano, enquanto ser social, devido ao ente Estado ter avocado para si tal responsabilidade, fez-se necessário criar um ente terceiro, o qual tem a função de sanear as discórdias das pessoas. Desta forma, conforme bem aponta Eduardo J. Couture, os fatos e atos jurídicos originam um processo, sendo objeto de afirmação por parte daqueles a quem afetam. O…

2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por…

DIREITO DO CONSUMIDOR PRIMEIRO MARCO: A revolução industrial, provocando o aumento da população nos grandes centros urbanos, criando um novo modelo de produção. SEGUNDO MARCO: A revolução pós-guerra mundial, provocando uma revolução tecnológica. TERCEIRO MARCO: Era da informatização ou globalização. Efeitos e conseqüências desses marcos: * Massificação da produção e distribuição dos produtos; * Massificação dos contratos, com o surgimento dos contratos de adesão; *…

Palavras-chave: súmula vinculante - segurança jurídica - independência do juiz ABSTRACT A binding precedent was introduced in the Brazilian legal system through Constitutional Amendment nº 45/04, and properly regulated by Law no. 11.417/06, with the scope to ease the "crisis" experienced by the judiciary, caused by the multiplicity of causes repetitive that clog the courts, creating legal uncertainty and slowness of the Brazilian Justice and the discrediting of the state…

os bens; direito de família que trata entre outros assuntos, da união estável do matrimônio, dos alimentos etc. e o direito das sucessões, que trata das relações jurídicas causa mortis. Sujeitos de Direito São entes com capacidade ou aptidão para contrair direitos e deveres na ordem civil. São de duas espécies: 1. Personalizados: Pessoa natural (ser humano) e pessoa jurídica moral ou coletiva, que são reuniões de pessoas ou bens em que se atribui personalidade para prática e aquisição…

neutra que sugere solução sem impô-la. A mediação poderá ser autônoma ou prévia à arbitragem ou outro procedimento. Esses procedimentos de resolução de conflitos podem constar de um manual coletivo de trabalho ou ser usados num determinado conflito. Mas não se aplicam a questões alheias aos acordos coletivos. Citado por Riojas, Bryan M. Downie[12] faz menção à técnica denominada fact-finding, que é uma forma de mediação obrigatória, muitas vezes referida como conciliação…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSIDERAÇÕES GERAIS O tema da responsabilidade civil é tratado em poucos dispositivos legais. Isso se justifica diante da grande dificuldade em se estabelecer todas as hipóteses que ensejariam responsabilidade civil. Por esta razão, o legislador preferiu deixar em aberto, incumbindo aos estudiosos do Direito conceituar. É o que acontece, p. ex, com o art. 186 do CC, que diz que aquele que agir com culpa deve reparar o dano. Quando alguém age com culpa? Deve-se…

CURSO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1? Parte Washington de Barros Monteiro .C/xpoente da bibliografia jurídica nacional, o Curso de Direito Civil, do Prof. Washington de Barros Monteiro, vem, há anos, educando gerações universitárias. Desnecessário lembrar a importância da matéria na ciência jurídica ou no cotidiano; o Direito Civil é o ramo de mais bela e sólida formação histórica, formulando e emprestando conceitos para diversas áreas jurídicas, e que, na verdade, acompanha…