Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

RESUMO ESQUEMATIZADO DE TEMAS DE PROCESSO CIVIL PARA 2 ETAPA AUTOR: HELENA BARRETO- Professora Exclusiva do Grupo Anhanguera / Curso Praetorium 1 1. 1 Conceito 1. JURISDIÇÃO Atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade (coisa julgada material) uma situação de crise jurídica (crise da certeza; crise da situação jurídica; crise do indadimplemento; crise da satisfação e crise de perigo) e gerando a pacificação social. 1.2 Jurisdição

Criminal 27 12.9-A Revisão Criminal Verificará 27 13. Cabimento 27 13.1-Competência 28 13.2-Processamento 28 13.3-Carta testemunhal 29 13.4-Aplicação 29 13.5-Natureza Jurídica 29 13.6-Referências 29 14-RECURSO ESPECIAL 30 14.1-Recurso Extraordinário 30 14.2-Hipóteses de Cabimento 30 14.3-Efeitos 30 15-TEORIA…

em 04/2014. Elaborado em 10/2012. Página 1 de 5» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA CÍVEL TUTELAS DE URGÊNCIA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR A tutela antecipada revela-se verdadeiro instrumento propulsor de efetividade do processo, ora atuando como medida protetora do direito em face do tempo-inimigo, ora permitindo a melhor redistribuição do ônus da demora, ora, ainda, permitindo à parte usufruir antecipadamente daquilo que lhe é…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Contribuição da professora Ana Cristina Cap. I - Teoria Geral do Processo Cautelar 1 – Conceitos Básicos Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. Ação Cautelar: é o…

anterior. -“Tempus regit actum” – o tempo rege o ato. Lei processual mista ou híbrida – é uma lei processual que tem conteúdo material (penal). Ex: prisão cautelar. Em caso de norma híbrida com conteúdo processual e material, a aplicação no tempo seguirá as regras d alei penal, ou seja, se benéfica ao acusado retroagirá, e se mais gravosa não. Ex: lei 12.403/2011 retroage. Inquérito Policial É uma das formas de investigação preliminar. A partir do momento que o…

Público propor ação rescisória, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que as hipóteses previstas no art. 487, III, a e b (não oitiva do Parquet, nos processos em que sua intervenção é obrigatória ou quando a sentença é efeito de colusão das partes) são meramente exemplificativas, possuindo o órgão ministerial legitimidade para propor ação rescisória em qualquer das hipóteses previstas no art. 485 do CPC, mesmo que não tenha atuado como parte no processo que…

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Varginha 2015 ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial para obtenção de crédito na…

PROVA PERICIAL CONCEITO DE PERÍCIA    A prova pericial é o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR). É o meio pelo qual no processo pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer (MOACYR AMARAL SANTOS). A perícia é o meio que possui o juiz de ter acesso a conhecimentos técnicos relevantes relativos a pessoas ou…

SUMÁRIO MEDIDAS CAUTELARES 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS.....................................................................................04 2 - SEQUESTRO.......................................................................................................05 2.1 - EMBARGOS AO SEQUESTRO.............................................................06 2.2 LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO ......................................................07 2.3 SEQUESTRO DE IMÓVEIS ...............................

PRISÕES CAUTELARES A prisão cautelar se destaca no processo penal brasileiro por ser uma forma de isolar o agente da sociedade antes do transito em julgado condenatório. Para Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 617) “trata-se de um instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, diverso da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado durante a persecução penal, desde que necessária e adequada ao caso concreto”. Como o próprio nome já diz, trata-se…