Conceito De Função Garantidora E Processo Administrativo

E os limites e fins do direito penal são, em última análise, os limites e fins do próprio Estado Constitucional de Direito. O direito penal é, pois, um capítulo da Constituição, um seu desdobramento. Justamente por isso, a interpretação dos conceitos e institutos penais deve partir necessariamente da Constituição, visto que ela é o alfa e o ômega, o começo e fim do ordenamento jurídico, e que, por isso, estabelece os pressupostos de criação, vigência e execução do resto do…

setembro de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Em 15 de setembro de 1998, a Comissão Interamericana recebeu uma petição, denunciando a responsabilidade da República do Chile por violação ao direito de acesso à justiça em função do arquivamento definitivo da investigação do assassinato de Almonacid Arellano. Alegou-se que o Estado Chileno era responsável pela violação ao direito de proteção judicial e às garantias judiciais. Em sua defesa, o Chile alegou que o…

relaciona-se sempre com a arte, técnica e ciência: Arte, porque requer elegância, ter estilo com competência, percepção e sensibilidade. Técnica, para que sejam utilizadas as ferramentas concretas e de conceito. Ciência, para ter como fundamento em teorias, idéias, conceitos e abstrações. No conceito final, a administração faz acontecer, mas, sobretudo, na busca por excelência de resultados obtidos. A administração e a organização dependem uma da outra. A administração sem dúvida…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos simular as atividades de uma recém criada cidade denomina de Município modelo, onde demonstraremos o que acontece num Município na pratica, onde veremos as demonstrações contábeis dos meses de fevereiro e março de 2013. O processo orçamentário é constituído pelo Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamento Anual – LOA. O PPA é a lei que define as prioridades do Poder Executivo para um período de 4 (quatro) anos. Esta lei…

HABEAS CORPUS Conceito e Natureza Jurídica: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é…

pré-processual do inquérito policial qual a sua necessidade na sociedade, fato a ser apurado pela autoridade policial, providencias a serem tomadas para a consecução de sua finalidade, seu valor como prova e prazos para o seu termino. Abordar o conceito e principais características do inquérito policial observando quais direitos e garantias são estendidas ao investigado, seu valor constitucional e uma melhor compreensão sobre este procedimento o qual tem grande importância no nosso…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES

Nessa oportunidade, pudemos detalhar através de pesquisas bibliográficas os conceitos doutrinários de atividade de inteligência no âmbito militar no Brasil, infração penal militar, inquérito policial-militar, prova em sentido estrito, princípio da liberdade probatória. Ainda pudemos mostrar os tipos de documentos utilizados na atividade de inteligência, o conceito e a importância de cada um dentro do sistema e finalmente a forma de como tratá-los, e por quem

da obra = formação da sociedade brasileira e, particularmente os condicionantes do processo de transição entre a colônia e a nação. A percepção da necessidade de empreender uma nova forma de interpretação do Brasil que refletisse a real identidade, em contraposição à perspectiva de cunho idealista, entre a dicotomia do país ideal e país real. O período colonial sinaliza para o autor o inicio de um longo processo histórico que se prolonga até os nossos dias e que ainda não está…

regime constitucional dos bens da União, pois a licença é um instrumento administrativo de gestão ambienta!. A competência administrativa em matéria ambiental é repartida politicamente para os três níveis de governo por força do texto constitucional. O critério adotado pelo legislador na Lei no 6938/81, para efeito de divisão das competências é o do dano e não do bem ou localização da atividade ou empreendimento. O conceito de domínio, administração e utilização dos bens públicos, não se vincula