Conceito De Estratégica Na Administação

sector público, bem como de reforço da contribuição dos agentes privados para a governação pública, o novo relacionamento entre o Direito e a Economia volta a suscitar o alargamento do campo de reflexão do Direito Económico e a revisão dos seus conceitos fundamentais. No conjunto, trata-se de variações no sentido do Direito Económico que levaram van Themaat14 a colocar a hipótese da existência de ciclos, à semelhança dos ciclos da economia, e que são explicáveis pelos três modelos…

..............................194 3.3.3.4 Particulares .....................................................................................207 3.4 A informação pública administrativa como um bem jurídico ............................211 3.5 O conceito de informação pública administrativa ..............................................216 4 O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA.......................................................................................

Empresarial do Estado Em 2014 é de assinalar a aplicação do novo Regime Jurídico do Sector Público Empresarial (RJSPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro. Este diploma aplica-se a um âmbito sectorial mais alargado, ao introduzir o conceito de Sector Público Empresarial (SPE), que integra não só o Sector Empresarial do Estado (SEE), mas também o Sector Empresarial Local (SEL). Neste diploma são definidos os princípios aplicáveis ao SPE, incluindo as bases gerais do…

privados ditos ‘essenciais’. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros servi­ços públicos cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9º a 11 da Lei 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei 7.783/1989 é…