Fichamento

DO LIVRO: RECHSTEINER, Beat Walter, Direito Internacional Privado: Teoria e Prática. 16ª ed. Ver. E atual. São Paulo, Saraiva, 2013. CAPÍTULO 1 1) CONCEITO: As relações jurídicas de direito privado, na maioria dos casos, estão vinculadas estritamente ao território do Estado (...). Mas, no mundo inteiro cada vez mais são frequentes as relações jurídicas com conexão internacional (...). (p. 23) (...) todos possuírem uma conexão internacional é comum, seja porque as pessoas envolvidas têm nacionalidade estrangeira, seja porque o domicílio ou a sede de uma ou ambas as partes de um negócio jurídico está situado no exterior, ou, ainda, porque um outro fato ocorreu fora do país (...). (p.24) “Cada Estado poderia, teoricamente, aplicar o direito interno, indistintamente, a todas as questões jurídicas com conexão nacional e internacional. Na realidade, porém, não é isso o que ocorrem pois todos os ordenamentos jurídicos nacionais estabelecem regras peculiares (...). Tais regras dizem respeito, principalmente, ao direito aplicável, que será sempre o direito nacional ou um determinado direito estrangeiro. Atente-se, porém, que essas regras não resolvem a questão jurídica propriamente dita, indicando, tão somente, qual direito, dentre aqueles que têm conexão (...) deverá ser aplicado pelo juiz ao caso concreto. ” (p. 25) “(...) Cada país possui suas próprias normas de direito internacional privado, e, por que razão, o juiz, ao aplicar o direito, baseia-se em primeiro…

DIFERENÇAS ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO O Direito Internacional subdivide-se em público e privado. Um conflito de fronteiras é regulado pelo Direito Internacional Público porque envolve os Estados na sua função natural. Já um inventário de uma pessoa falecida que deixa bens em vários países suscita problemas de Direito Internacional Privado, por se tratar de um interesse não dos Estados, nos quais esses bens estejam situados, mas principalmente dos particulares que se…

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE LICENCIATURA EM LÍNGUA PORTUGUESA PROGRAMA DISCIPLINA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I 4º ANO DE LICENCIATURA EM DIREITO ANO LECTIVO DE 2010/2011 CADEIRA SEMESTRAL CARGA HORÁRIA (3 HORAS TEÓRICAS E 1 PRÁTICA) 1 PLANO DE CURSO DA CADEIRA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PARA O 4º ANO DO CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO DA UNIVERSIDADE DE MACAU PARTE I INTRODUÇÃO 1. Noção e objecto a. Variedade de situações jurídicas e a problemática da sua…

Direito Internacional Público Vs Direito Internacional Privado Índice Índice 1. INTRODUÇÃO ……………………………………………………………… PÁG. 3 2. DIREITO INTERNACIONAL …………….……………………………… PÁG. 4 3. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ……………………………... PÁG. 5 4. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO …………………………….. PÁG. 5 4.1. FONTES ………………………………………………………………… PÁG. 6 4.2. LEI ………………………………………………………………………… PÁG. 6 4.3. TRATADOS E CONVEÇÕES INTERNACIONAIS ………… PÁG. 7 4.4. COSTUME…

UNIVERSIDADE UNIMONTE FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO CÍVIL I PROFESSORA: CÁTIA EDILANDE DE SANTANA ALMEIDA RA: 51415033 DIREITO MARÍTIMO: NAVIO SANTOS 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2. DIREITO MARÍTIMO: CONCEITO......................................................................... 03 3.…

PESQUISA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO MACAPÁ, 2014. JACKSON DE SOUZA MONTEIRO JÚNIOR PESQUISA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Pesquisa apresentada à disciplina Direito Internacional Privado do curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Amapá como instrumento avaliativo. MACAPÁ, 2014. SUMÁRIO…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO Direito constitucional é ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado. OBJETO O seu objeto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. O poder político é formado pelas instituições às quais a sociedade lhes tenha outorgado o monopólio do uso da violência. Ou seja, o poder político tem a capacidade de…

25/08/2012 DIREITO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA Prof. Edison Yague Salgado Prof. Edison Yague Salgado DIREITO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL EYS/ INTRODUÇÃO E NOÇÕES GERAIS APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA Prof. Edison Yague Salgado Advogado OAB.SP. 29.966 Professor de Direito e-mail: eysalgado@uol.com.br - 2012 - 1. Vontade Coletiva 2. Autolimitação do Estado 3. Consentimento dos Estados 4. Delegação do Direito…

um direito material uniforme e comum aos vários Estados. Em caso de conflito há que determinar qual o ordenamento jurídico que tem a lei que deve ser aplicada. A solução dos conflitos de leis no espaço é-nos dada por um específico ramo do Direito, o Direito Internacional Privado, cujas normas se destinam a regular situações deste género. O nosso trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem deste conceito do ramo do Direito. 2. Noções de Direito Internacional Privado…

BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II PROFESSOR: ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO TURMA: RF 2VA EXERCÍCIO AVALIATIVO ETAPA 02 UNIDADE 02 OS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO ALUNA: ELIANA DE LIMA MELO NATAL/ RN 2011.1 ELIANA DE LIMA MELO EXERCÍCIO AVALIATIVO ETAPA 02 UNIDADE 02 OS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO Este Trabalho objetiva realizar uma análise dos diversos Ramos do Direito e sua divisão em públicos e privados. Orientador: Antonio Vaz…