Conceito Da Lei Classificação Interpretação Eficacia

movimento do século XVIII que entendia que o estado seria criado e o poder exercido de acordo com a norma escrita pré existente. . Conceito: (norma que vai definir o Estado) Conjunto de normas que define a estrutura do Estado, a forma do governo, o sistema de governo, o acesso ao poder, o exercício do poder e seus limites, estabelecem grandes garantias individuais. . Classificação: Quanto ao conteúdo Em relação ao conteúdo da norma podemos ter: Normas com conteúdo material, assuntos com…

ANEXO I - PROGRAMA DE CONTEÚDOS DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição: conceito, classificação e normas constitucionais. Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade. Da nacionalidade. Da organização do Estado: da organização político administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração…

sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, debruçando-se sobre sua organização e estruturação, seu regime político, os limites de atuação estatal, além de princípios norteadores da ordem econômica e social. Constituição A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e…

PROCESSUAL 01- Conceito: 02- Classificação: a) Fontes Imediatas: I- Lei: II- Usos e Costumes: b) Fontes Mediatas: I- Doutrina: II- Jurisprudência: EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO E NO TEMPO * Eficácia: 01- Dimensões da Norma Processual: 02- Eficácia da norma processual no espaço: a) Princ. Da Territorialidade ** Carta Rogatória: ** Carta precatória: Art. 13 LINB 03- Eficácia da Norma Processual no Tempo: Art. 1º LINB a) Início da vigência…

‘’HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO JURÍDICAS’’ Introdução Com a atual dinamicidade do mundo moderno e a divulgação das normas jurídicas e o estudo da hermenêutica e da interpretação jurídica revela-se de extrema importância, haja vista que nem sempre ao lermos um texto, e em específico

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Há um termo importante que se trata na teoria da constituição que é referente a este tema. Quando se fala da aplicabilidade das normas constitucionais se fala de um critério de interpretação do texto constitucional só que esta interpretação tem um sentido especifico. Analisando o texto geral é percebido que existem normas muito diferente no sentido de que algumas dessas já estabelecem um comando, normatização, ou seja, uma ordem muito…

Aula 08 – Fato jurídico em sentido amplo – 18 de outubro de 2012. 1. Conceito 2. Classificação 2.1. Fato jurídico em sentido estrito 2.2. Ato-fato jurídico 2.3. Ato jurídico em sentido estrito 2.4. Ato ilícito 2.4.1. Abuso de Direito 2.4.2. Excludentes de ilicitude 1. Conceito É todo acontecimento natural ou humano através do qual se criam, se modificam, se conservam ou se extinguem direitos e obrigações na órbita do direito e das relações jurídicas. a) Criar b) Modificar  não é…

AFRFB PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 – Teoria do Direito Constitucional Olá! Agora, sim, iniciamos de vez nosso curso para o concurso de AFRFB. Hoje, começaremos estudando a parte teórica de Direito Constitucional: Constituição (conceitos, origens etc.) e Interpretação constitucional (métodos e princípios). Na próxima aula, continuaremos a teoria do direito constitucional ao ver o Poder Constituinte, além de vermos também a reforma da Constituição. Mas, me deixe contextualizar o…

INTRODUÇÃO___________________________________________________07 Norma jurídica e regra jurídica______________________________________08 Elementos do conceito da norma jurídica______________________________10 A validade e a eficácia da norma jurídica______________________________12 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS________________________13 A NORMA JURÍDICA NOS PLANOS DA VALIDADE, EXISTÊNCIA E EFICÁCIA _______________________________________________________________18 PLANO DA…

Constituição e Direito Constitucional: noções gerais, ciclos constitucionais, classificação das Constituições. A divisão do Direito Constitucional. As suas relações com outras disciplinas jurídicas. Fontes do Direito Constitucional. 2. Poder Constituinte. Poder estatal e poder constituinte. Espécies de poder constituinte: originário, instituído e decorrente. Poder constituinte e revolução. 3. Controle de constitucionalidade das leis. A supremacia da Constituição. Controle político e…