Complemento Da Leitura Romeu E Julieta

norma. Não é, portanto, uma opção abso­ lutamente livre, visto que tem como parâmetro de legitimidade o objetivo colimado pela norma. A fisionomia jurídica da discricionariedade comporta três elementos: ( 1 ) norma de previsão aberta que exija complemento d e aplicação; (2) margem d e livre decisão, quanto à conveniência e à oportunidade da conduta administrativa; (3) pon­ deração valorativa de interesses concorrentes, com prevalência do que melhor atender ao fim da norma. 35 A razão…