Administração financeira e orçamentária

desarmonia. “Lei” representa um ato normativo abstrato, que pode, entre outras coisas, disciplinar direitos e deveres, normatizar condutas, impor punições etc. Para aplicar-se a lei, nesse sentido estrito, faz-se necessário verificar os dados da realidade e compará-los com a descrição abstrata trazida pela norma. O que ocorre com o orçamento público é que ele não cria nem regulamenta direitos e deveres, não disciplina condutas, não prevê punições etc. NÃO TEM CARÁTER ABSTRATO; pelo contrário, um orçamento deve se revestir de concretude, para aplicação mais apropriada e racional dos recursos públicos O ORÇAMENTO TEM NATUREZA APENAS AUTORIZATIVA, E NÃO IMPOSITIVA Os decretos de transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários se sujeitam ao princípio da legalidade. “O ORÇAMENTO DEVE SER UNO”. DEVE APRESENTAR VALORES BRUTOS, SEM DEDUÇÕES. RECEITAS E DESPESAS CONSTARÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PELOS SEUS TOTAIS, VEDADAS QUAISQUER DEDUÇÕES. DEVE LIMITA-SE A UM PERIODO DE TEMPO DEVE TRATAR APENAS DE MATERIA FINANCEIRA. NÃO TRAZENDO CONTEUDOS ALHEIOS A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA. Pelo princípio da unidade, o orçamento público deve ser uno, uma só peça, garantindo uma visão de conjunto das receitas e das despesas. “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade,…

editora responsável Luciana Costa edição Isabel Moraes organização Eliana Graça Francisco Sadeck consultoria Weder de Oliveira SCS - Qd. 8 - bl. B-50 - sala 435 Ed. Venâncio 2000 70333-970 - Brasília - DF (61) 3212.0200 www.inesc.org.br ilustração Studio Ricardo Soares projeto gráfico e diagramação amatraca desenho gráfico ficha catalográfica Iza Antunes agradecimento Denise Rocha Selene Peres O64 O orçamento público a seu alcance / Instituto de Estudos…

p/ primeira p ágina Plano de Governo Na sua forma restrita, o orçamento público deve ser entendido como um plano de governo para guiar as ações do Poder Público a curto e médio prazo. Ir p/ primeira p ágina Receitas e Despesas O orçamento público estima a receita e fixa as despesas para um exercício Ir p/ primeira p ágina Planos de Governo e Emendas O orçamento público deve ser visto como um instrumento legal para materializar interesses: O Presidente da…

Resenha do artigo: Ciclo Orçamentárioda União: UMA DINÂMICA POLÍTICO-PARTIDÁRIA E FINANCEIRA Autoria: André Bezerra Cavalcante O orçamento público está um tanto quanto distante da população e é normalmente manusiado por especialistas, por se tratar de uma peça um tanto quanto complexa, em que para compreendê-la, é preciso que se conheçam algumas matérias específicas, como contabilidade pública, burocracia estatal e a dinâmica político-institucional. Apesar disso, é importante que…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Curso Orçamento Público Módulo II INSTRUMENTOS DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (ORG) Fernando Cesar Rocha Machado brasília 2014 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior Secretária-Executiva Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretário de Orçamento Federal José Roberto Fernandes Júnior Secretários-Adjuntos Antonio Carlos Paiva…

1 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Autor: André Luiz Trajano dos Santos Orientador: Profª.: Eny Manso Luz Resumo Este artigo tem a finalidade de, através da pesquisa bibliográfica, mostrar as diversas fases do processo de elaboração de um orçamento público, fazendo uma breve abordagem histórica de seu surgimento e consolidação, identificando no âmbito da administração pública as ferramentas que o gestor público tem a seu dispor para auxiliá-lo no planejamento e…

Orçamento Público - Turma 04/2015 Iniciado em sexta, 13 março 2015, 21:14 Estado Finalizadas Concluída em domingo, 15 março 2015, 14:30 Tempo empregado 1 dia 17 horas Notas 6,83/10,00 Avaliar 51,25 de um máximo de 75,00(68%) Parte superior do formulário Questão 1 Parcialmente correto Atingiu 0,33 de 1,00 Marcar questão Texto da questão O orçamento público não é apenas uma lei que autoriza a arrecadação de receitas e a execução de despesas, mas um instrumento que apresenta múltiplas…

Reforma Gerencial do Processo Orçamentário por Meio do Plano Plurianual: o Caso do Governo do Estado do Pará RESUMO O presente artigo objetiva identificar os avanços alcançados e as falhas apresentadas na adoção do modelo orçamentário proposto no contexto da reforma gerencial, nos planos plurianuais do Governo do Estado do Pará dos quadriênios de 2000-2003, 2004-2007 e 2008-2011. Com a Constituição de 1988, adotou-se um sistema integrado de planejamento e orçamento, baseado em três…

Professor Anderson Ferreira AFO ORÇAMENTO PÚBLICO E SUA EVOLUÇÃO e CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS 1. (CESPE/ACE/TCU/2008) O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. 2. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) A legislação brasileira permite que o exercício financeiro dos órgãos públicos não se inicie no primeiro dia de janeiro, desde que o período…

Aula 01 Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA 2014 (Analista - Área Administrativa) Professor: Sérgio Mendes Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA Analista Judiciário - Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 01 AULA 1 - CICLO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ........................................................................ 1 1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO…