Apostila Penal

restritiva de liberdade ou substituí-la por multa); 29 quando as lesões forem recíprocas (sem que um dos agentes tenha agido em legítima defesa). 1.11. Lesão Corporal Culposa – Artigo 129, § 6.º, do Código Penal Aplicam-se todos os institutos do homicídio culposo, inclusive os que se referem às causas de aumento de pena e também às regras referentes ao perdão judicial (§§ 7.º e 8.º do artigo 129 do Código Penal). A pena para lesão culposa é de 2 (dois) meses a 1 (um) ano de detenção. No Código de Trânsito Brasileiro (artigo 303), porém, a lesão corporal culposa, com o agente na direção de veículo automotor, recebe pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e suspensão da habilitação. A composição quanto aos danos civis extingue a punibilidade, tanto da lesão culposa do Código Penal quanto do Código de Trânsito Brasileiro. Exige-se representação, porque a ação penal é pública condicionada. Na lesão culposa, não há figura autônoma decorrente da gravidade da lesão cujo grau (leve, grave ou gravíssimo) é irrelevante para caracterizar lesão corporal culposa, afetando apenas a tipificação da pena em concreto. 1.12. Caso de Aumento de Pena na Lesão Corporal Culposa – Artigo 129, § 7.º, do Código Penal Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990). Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima Só se aplica a quem agiu com culpa e não socorreu. Não se…

Direito. V -Critério e método a seguir. Matérias a versar. VI-Principal bibliografia. 1.a Parte-Fontes do «lus Romanum» I -Fontes. Conceito. Espécies. II-Costume. 111 -Lei das XII Tábuas. IV-Fontes do «lus Civile» (D. 1,1,7 pr.). V-Fontes do «lus Praetorium» (D. 1,1,7,1) VI--Ciência jurídica e as várias escolas. VII -Literatura jurídica. VIII -Principais jurisconsultos. IX -Obras e colectâneas pré-justinianeias: A)-Ocidentais; BI-Orientais. X - Corpus furis Civilis. XI-Interpolações,…

policiais, autos de infração, etc.). Dizemos, então, que a Teoria do Direito é uma metalinguagem em relação ao direito, ou seja, uma linguagem (científica) que fala sobre a linguagem jurídica. Toda metalinguagem é redutora da linguagem que lhe é objeto. Isto não é diferente na Ciência do Direito. As reduções podem ter caráter geral ou específico, dependendo dos recortes metodológicos realizados pelo cientista. Dado sua complexidade, para melhor conhecê-la, o cientista pode retalhar…