Respostas do curso de Pastor

poder de polícia e intervenção econômica. 4-Direito Constitucional O direito constitucional tornou-se disciplina jurídica no século XIX, quando, na revolução francesa, surgiram constituições escritas em vários estados na Europa. Desde sua origem o direito constitucional dependeu do fenômeno do poder, que dificilmente se deixa enquadrar em normas jurídicas. Direito constitucional é o estudo da constituição e da estrutura institucional, política e jurídica do estado, de suas normas fundamentais, da definição e do funcionamento dos seus órgãos, dos direitos públicos individuais, além de outros assuntos consignados ou não no texto da constituição. O estado é o principal objeto do direito constitucional. A noção jurídica de estado apóia-se em quatro elementos básicos: território, povo, governo e soberania. Território é a base geográfica do estado; juridicamente, é o espaço físico dentro do qual o estado exerce sua soberania e sobre o qual o governo tem competência. Povo é a população do estado, excluídos os estrangeiros e, no estrito sentido jurídico, a comunidade habilitada ao exercício dos direitos políticos. O governo, considerado sociológica ou historicamente, é um grupo de pessoas que toma decisões obrigatórias para a coletividade. A soberania é exercida pelo governo, agindo por meio da autoridade, que é a investidura e a limitação impostas pela lei. São fontes do direito constitucional as leis constitucionais relativas à organização e funcionamento dos…

efetivo do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Publicou grande número de artigos e ensaios em jornais (Jornal do Comércio; O Globo, Jornal do Brasil) e revistas, entre outras a Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Carta Econômica da APEC e Carta Mensal, órgão do Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio, de que era membro. O grande feito de Mircea Buescu reside na notável contribuição que deu para estruturar o estudo do nosso…