Ciencia Criminal Unisul Ad

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RIO DE JANEIRO Processo: 2009.014.000343-1 PATRÍCIA FREITAS DE ALMEIDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. LIBERDADE PROVISÓRIA, (sem fiança) pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: A Requerente encontra-se…

Nossa vida é definida por nossos atos. (Autor Desconhecido) RESUMO Esse trabalho discorre sobre a possibilidade da relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade com o surgimento do exame de DNA. O grande avanço da ciência revolucionou a prova pericial e a possibilidade de ter uma certeza quase absoluta na descoberta da paternidade, pois os meios em que eram produzidas as provas não comprovavam por si só relação de parentesco. Aqui será destacado o…

Dalabrida. Texto crítico, objetivo, e com muito conteúdo. Boa leitura! A NOVA LEI DO CRIME ORGANIZADO – Lei n. 12.850/2013 superação do deficit conceitual e sua tipologia SIDNEY ELOY DALABRIDA Promotor de Justiça/SC Professor Pesquisador – UNISUL/SC Mestre em Ciência Jurídica Doutor em Direito (UNAV-ES) RESUMO A Lei n. 12.850/2013 apresenta mecanismos para enfrentamento do crime organizado, suprindo deficit tipológico existente acerca do fenômeno. O novo corpo legal modificou…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Direitos Humanos e Cidadania Curso: Gestão de Segurança Pública Professor: Nome do aluno: Data:27/10/2011 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). A…

e os recursos cíveis, 4. O efeito translativo e a reformatio in pejus. Considerações finais, Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO O nosso direito processual civil é de certa forma bastante instigante para os estudiosos e admiradores dessa ciência não estanque, produto do meio social, buscando-se sempre inovações e aprimoramentos que por vezes se fazem um tanto utópicas, buscando-se precipuamente proporcionar a todos uma justiça mais célere e eficaz. Inicialmente, antes de…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAUSALIDADE NO DIREITO PENAL FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais BRUNO DE OLIVEIRA MOURA Especialista em Ciências Penais - UNISUL MATHEUS ALMEIDA CAETANO Mestrando em Direito - UFSC RESUMO: A relação entre ação e resultado é um tema permanente do Direito Penal. Durante muito tempo, o nexo causal foi tido como pressuposto suficiente para a subsunção típica nos crimes materiais. Eis o chamado “dogma causal”,…

Internacional “Jurisdições Internacionais: Fragmentação e Obrigatoriedade” 20 e 21 de Agosto de 2012 Auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC Ius Gentium Grupo de Pesquisa em Direito Internacional UFSC/CNPQ www.iusgentium.ufsc.br 2 Congresso Internacional “Jurisdições Internacionais: Fragmentação e Obrigatoriedade” 20 e 21 de Agosto de 2012 Auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC Sumário APRESENTAÇÃO p.04 ORGANIZAÇÃO p.05 PROGRAMAÇÃO…

2. Qual a concepção de leitura utilizada pela autora? Como ela pode ser conceituada e descrita? 3. A partir das considerações teóricas apresentadas, como conceituar interpretação e compreensão? 4. Explicite o seguinte excerto: “a AD, ao construir um dispositivo de leitura, o faz não tanto jogando com interpretações, mas, sobretudo, com a compreensão. Com isso não dispõe de modelos prontos; ao contrário, as questões postas é que irão mobilizar este(s) ou aquele(s) conceitos teóricos

da área de Direito Penal, identificamos mecanismos de institucionalização e delineamos o contexto de cultura. Delineamos também o contexto de situação em que se inserem os autos de um processo penal em particular (PP), selecionado junto à 1ª Vara Criminal do Fórum de Santa Maria, RS, Brasil. Por meio do método qualitativo, identificamos os atores sociais que preenchem os papéis da transitividade no nível da oração, com base na Gramática Sistêmico-Funcional desenvolvida por Halliday &…

exemplo: ‘A’ propõe ação reivindicatória em face de ‘B’, relativamente a certo bem imóvel. Julgando a demanda, entende o Judiciário que, efetivamente, ‘A’ deve ser consagrado como proprietário do imóvel. Poderia ‘C’, que não participou (nem teve ciência) dessa demanda, propor futuramente ação em face de ‘A’, invocando sua condição de proprietário, para recuperar o bem atualmente em posse deste último? Enfim, a coisa julgada formada na primeira ação, atinge também terceiros, que não…