direito

CHEQUE O Cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos. O elemento essencial do conceito de Cheque é a sua natureza de ordem à vista, que não pode ser descaracterizada por acordo entre as partes. Qualquer cláusula inserida no Cheque com o objetivo de alterar esta sua essencial característica é considerada não escrita e, portanto, ineficaz. a emissão de Cheque com data futura, a pós-datação, não produz nenhum efeito cambial, posto que, pelo contrário, importaria tratamento do Cheque como um título de crédito a prazo. Um cheque pós-datado é pagável em sua apresentação, à vista, mesmo que esta se dê em data anterior àquela indicada como a de sua emissão. Sem necessitar de qualquer pesquisa estatística, com certeza o Cheque é o título de crédito mais utilizado. O Cheque dá segurança e facilita a circulação de valores, pois o próprio documento prova o pagamento (Art. 28, parágrafo único da Lei 7.357/85). Apesar de todas as vantagens que o manuseio com cheque pode trazer, este não substitui a moeda corrente completamente, pois ninguém é obrigado a aceitar pagamentos em cheque. HISTÓRICO LEGISLATIVO DO CHEQUE NO BRASIL No ano de 1912 é que surgiu uma legislação reguladora própria para o Cheque, pela Lei 2.591, elaborada pelo jurista Ubaldino Amaral. Anteriormente a esta lei, encontrava-se referência…

autos, denota-se que os cheques que embasam a presente ação foram emitidos pelo réu nominais a pessoas diversas. A cobrança dos títulos nominais por terceiro estranho ao negócio originário condiciona-se ao endosso dos cheques, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 7.357/1985: "Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.” O cheque é passível de emissão "ao portador" ou de forma "nominal". Quanto for "ao portador",…

do Banco Central Moeda Bancária - cheques A moeda bancária ou moeda escritural consiste nos depósitos à vista existentes nos bancos ou em outras instituições creditícias, normalmente movimentados por intermédio de cheques, que representam um instrumento de circulação da moeda bancária. Os cheques são: 1. originados em entrega de dinheiro pelo cliente (depósito originário); 2. originados em operação de créditos (depósitos contábeis). No caso dos depósitos feitos por…

segurança circulação de valores CHEQUE uma ordem de pagamento à vista, emitida por uma pessoa (emitente ou sacador) contra um banco, para que este pague uma determinada importância a uma pessoa (beneficiário ou tomador), importância esta que o emitente tem junto ao sacado, derivada de contrato de depósito bancário ou abertura de crédito TIPOS DE CHEQUE Cheque ao portador Quando um pagamento é feito através de cheque e o mesmo talvez possa ser passado para terceiros, o tipo…

TÍTULOS DE CRÉDITO: CHEQUE 2013 MARIANA CAMPOS GONÇALVES TÍTULOS DE CRÉDITO: CHEQUE UBÁ 2013 Introdução O cheque é uma ordem de pagamento a vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada. Emitente: É a pessoa que dá a ordem de…

O cheque é conceituado pela grande maioria dos doutrinadores e juristas como sendo uma "ordem de pagamento a vista”, podemos assim dizer que o cheque seria uma espécie de letra de câmbio à vista. Mas apesar da semelhança possuem diversidades no ponto que tange os pressupostos de emissão de cheque representa, além de que o cheque possui função econômica mais restritiva que a letra de câmbio. A atual lei do cheque determina que este esteja revestido de alguns requisitos essenciais…

FINANCEIRAS – CHEQUES GRUPO: ÉDILA FIORAVANTE, KARINE FRIEDRICH E GUILHER DAMKE INTRODUÇÃO Resolvemos falar um pouco sobre CHEQUES, este documento que se tornou tão necessário na vida financeira de muitas pessoas e instituições do mundo inteiro. Iremos extrair da internet conceitos, leis e algumas figuras mostrando aspectos importantes e relevantes a respeito deste explicaremos informações. sua “pequeno/grande origem, fundamento, revolucionário”, …

Existem diversos títulos de crédito no Direito brasileiro. De todos os existentes, podemos destacar quatro, pela sua importância e utilização: a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata. Vamos estudá-los separadamente. A LETRA DE CÂMBIO Conceito A letra de câmbio é uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Como toda ordem de pagamento, nela encontramos três personagens cambiários: 1.O emitente ou sacador : pessoa que emite o título. 2.O sacado: pessoa que…

Espécies de cheques Além dos cheques comuns ou ordinários, isto e, aqueles que, normalmente se emitem para movimento de fundos ou de conta corrente bancaria, há os cheques cruzados, os cheques marcados e os visados, que, por condição, que e imposta aos cheques comuns, tomam feição ou caráter diferentes destas. Cheque ao portador Quando um pagamento é feito através de cheque e o mesmo talvez possa ser passado para terceiros, o tipo de cheque a ser utilizado é o cheque ao portador, que é…

Emissão correta de Cheques Com o intuito de minimizar problemas relacionados com preenchimento de cheques,segue alguns pontos relevantes que poderiam ser observados no momento do recebimento. Dessa forma, diminuiríamos a quantidade de devolução dos cheques. Abaixo, identificamos as maiores incidências de erros: 1. Emissão de cheque com o local destinado ao portador "riscado", impossibilitando o depósito; 2. Emissão de cheque com a data grafada numericamente ou rasurada; 3. Emissão…