Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário E A Diferença Dos Seus Efeitos

Suspensão da Exigibilidade no Crédito Tributário. A suspensão da exigibilidade do credito tributário envolve a analise das relações jurídico tributarias e também de aspectos administrativos e, especialmente, processuais. A obrigação principal é o vinculo jurídico mediante o qual o Fisco tem o direito de exigir do sujeito passivo uma prestação economicamente apreciável, consolidada no pagamento de tributo. Desta forma, a obrigação é constituída de credito e debito. O credito…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES GISELLE BEUTLER VERONEZI – 23/03/2.013 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Resposta: O art. 24, I e art. 30 da Constituição Federal descreve que é competência

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Joyce Chagas de Oliveira SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta, mas se torna exigível somente com o lançamento tributário que quantifica (quantum debeatur) e qualifica (an debeatur). Assim, constituído o crédito tributário, nasce a exigibilidade que pode ser suspensa. De acordo com o art. 151 do CTN, pode dar-se, inclusive, durante o procedimento de sua constituição, antes…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9043 Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento - Kiyoshi Harada 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento é um procedimento administrativo em que um agente capaz procede a averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram…

Da exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários Este artigo destacará as principais diferenças entre as ações abordando de forma genérica suas peculiaridades. Iniciarei este artigo mencionando o artigo 141 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou…

o prévio exame do fisco. Quando a autoridade toma conhecimento da atividade exercitada pelo sujeito passivo e a homologa, opera-se, simultaneamente, a constituição do crédito tributário e sua extinção (art. 150, §1º). Não homologado o pagamento antecipado, abre-se oportunidade para lançamento de ofício para haver eventual diferença. Prazo para homologação: cinco anos, esgotado este prazo, ocorre decadência do direito de revisão por parte da Administração, considerando-se tacitamente…

Seminário II Módulo III: ECT – Exigibilidade do Crédito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Aluna: Caroline Silva Di Credico SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões: 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii)

exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários. Iniciarei este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional, ao qual menciona que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Da SUSPENSÃO do crédito…

nível constitucional é seu precípuo campo de eleição.” Dessa forma, quando o Legislador Constituinte se utilizou de palavras e expressões com a intenção de informar que uma determinada situação provocará o efeito social de não-tributação, invocará o instituto da imunidade tributária. O efeito social de não-tributação significa que nas situações apontadas pelo conseqüente normativo do instituto da imunidade não incidirá, somente, a obrigação de recolhimento do tributo. Destaca-se…

1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, disciplina que: Art.…