CASUÍSTICA

CASUISTICA Verbas Rescisórias - Quitação Genérica - Pagamento Complessivo - O chamado pagamento complessivo não é admitido pelo fato de possibilitar a fraude. A elaboração dos cálculos dos direitos trabalhistas deve ser clara e expressa, de modo que se possa verificar se todas as parcelas estão incluídas. As parcelas pagas a cada título devem necessariamente ser pagas separadamente. Se os recibos não discriminarem as parcelas e valores pagos a cada título não podem ser aceitos aos fins colimados, posto que a complessividade impede a verificação da exatidão das parcelas pagas, ensejando, um possível prejuízo para o trabalhador. Para que surtam efeitos no mundo jurídico devem elencar individualizadamente as rubricas a que se referem." (TRT 10ª R. - RO 3.638/97 - 2ª T. - Rel. Juiz Jaime Martins Zveiter - DJU 16.01.1998). 1- "Recibo - Discriminação - Os recibos de salários deverão conter a discriminação da parcela paga, sob pena de se obrigar o empregador a novo pagamento." (TRT 3ª R. - RO 12.264/97 - 2ª T. - Rel. Juiz Antônio Ferreira - DJMG 20.02.1998). 2- “PAGAMENTO DE SALÁRIO COMPLESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inaceitável o pagamento de salário complessivo ao empregado, pois a lisura contratual reflete-se, dentre outros fatos, na possibilidade de o trabalhador verificar, invidivualmente, o valor e a natureza de cada parcela que compõe sua remuneração. Incidência da Súmula n.º 91 do C. TST”. (194200800310003 DF 00194-2008-003-10-00-3, Relator:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO HEVARISTO, brasileiro, divorciado, profissão xxxx, portador do RG n° xxxxxxxx SSP/MG, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xxxx, Bairro xxxxx, em Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.320, do Código Civil, e 1.117,…

Fundação de Ensino Octávio Bastos UNIFEOB Casuística de neoplasia em cães diagnosticada por citologia São João da Boa Vista 28 de Setembro de 2012 Introdução e Revisão de Literatura A relação entre o proprietário e o seu animal de estimação tem se tornado cada vez mais próxima, com maior investimento na saúde, elevando-se a expectativa de vida dos pacientes. Em decorrência disso, nota-se o aumento da frequência de animais idosos com patologias peculiares da faixa…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA CENTRO DE MEDICINA LEGAL Dissertação de Mestrado domingo, 6 de março de 2011 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA CENTRO DE MEDICINA LEGAL Dissertação de Mestrado ASPECTOS MÉDICO LEGAIS E PREVENTIVOS DOS CASOS DE AFOGAMENTO NA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO Prof. Ms. Rodrigo Thadeu de Araújo Março de 2007 domingo, 6 de março de…

ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO DA CASUÍSTICA DE ATENDIMENTO POR ESPÉCIE, RAÇA E SEXO EMPORTO VELHO RO Acadêmicos de Medicina Veterinária Danielle Morais Edilane dos Santos Eliakim Mariobo 2 - QUALIFICAÇÃO DO PRINCIPAL PROBLEMA A SER ABORDADO A epidemiologia é a ciência que estuda todos os fatores envolvidos na ocorrência…

estudos nos tempos atuais. Logo após, o segundo grupo através da erudição da Jurisprudência seguido da forma casuística de sua teoria chamada de Tópica, apresentou os ideias de Viehweg, que também se assemelhava a dialética hegeliana. Apresentados os grupos, o júri composto pelos alunos Bruna, Kelly, Leandro e eu, tivemos que escolher qual dos dois melhor desempenhou a defesa de seus respectivos pensadores. Levando em consideração a desenvoltura de seus integrantes bem como a clareza…

construção”. Brasília: Revista de Informação Legislativa, 1998. O texto aborda como tema central as cláusulas gerais, que são uma técnica legislativa que passou a ser usada principalmente na segunda metade do século XX, em contraposição a técnica casuística, que era a mais utilizada nos códigos antigos. Mas, mesmo sendo formas opostas, não existe, atualmente, um código que se utilize de apenas uma dessas técnicas hoje em dia. Segundo o texto, as cláusulas gerais permitem que as leis se…

37- AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO A – Casuística De acordo com o art. 813 do CPC, a Ação Cautelar de Arresto é uma medida cautelar que consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, tantos quantos sejam necessários para a garantia da futura execução por quantia certa ou cumprimento da sentença da mesma natureza. B – Prazo Imprescritível C – Legitimidade Ativa - Credor (possuidor dos bens móveis, imóveis, créditos, ações, direitos, etc.) Passiva -…

exames laboratoriais e de imagem, dando ênfase aos aspectos cirúrgicos, complicações e acompanhamento, a médio e longo prazos, de 12 doentes portadores de insulinoma. A cirurgia foi indicada para todos, com base nas evidências clínicas e laboratoriais de hipoglicemia e hiperinsulinemia. Resultados – Em sete doentes conseguiu-se a localização prévia da lesão; em cinco, sua localização foi identificada durante a cirurgia mediante palpação e através do ultra-som intra-operatório. O…

contribuir para uma formação da jurisprudência casuística-empírica, e o modelo sistemático, que vai caracterizar a jurisprudência sistemático-dedutiva. A diferença entre ambos está na importância que atribuem aos conceitos. O primeiro consiste em um método de realização do Direito que parte dos casos concretos da vida real para formular princípios gerais que serão utilizados na disciplina de casos posteriores. Já no modelo sistemático, o intérprete parte do ordenamento para, por meio de…