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possível. Quando há concurso de crimes, deve-se somar as penas, para desta forma determina qual rito do procedimento comum o processo tramitará. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Quando a natureza do crime (por exemplo, tráfico de drogas, maria da penha, contra idosos...) ou das partes (presidente, deputado, militar, etc) exige que o procedimento adotado no processo seja o adequado procedimento especial. A competência dos procedimentos especiais sempre prevalece dos demais. Por exemplo, 02 crimes de competência do JEC que somados ultrapassam os 02 anos, não irão tramitar no rito sumário ou no ordinário. Sua tramitação será feita no JEC, em razão da competência do procedimento especial se sobrevaler ao procedimento comum. PROCEDIMENTO COMUM Em Regra, os artigos 395 ao 398 aplicam-se a todos os procedimentos do processo penal, salvo poucas exceções como os crimes de tráfico de drogas. ORDINÁRIO 1º Temos o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Art. 395 CPP 2º Temos o recebimento, momento no qual o juiz faz o juízo de admissibilidade da denúncia, podendo, desde logo rejeitar caso: - Tratar-se de denúncia inepta (art. 41 CPP); - Faltar pressupostos processuais e/ou condições de ação; - Não ter um lastro probatório mínimo. 3º Recebida a denúncia, ocorre a citação. É do recebimento da denúncia que ocorre o marco prescricional. 396 CPP - O prazo para defesa será de 10 dias; - A citação deve ser pessoal. Se o acusado residir em outra comarca, deverá ser por carta…

INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas…

DE REVISÃO DE ATO ADMINSITRATIVO C.C. PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, localizada na Rua, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: O Autor se inscreveu no Concurso Público de Provas e Títulos para admissão no cargo de Soldado PM 2ª Classe – Militar Estadual (Masculino), nº 0022/321/2009 (doc.j.). Depois de o recorrente ter efetivado o pagamento das…

no cargo, que serão averiguados para a posse: 3.1.1. ser aprovado neste Concurso Público; 3.1.2. ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou, no caso de estrangeiro, gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições legais; 3.1.3. estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos; 3.1.4. estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para os candidatos do sexo masculino); 3.1.5. possuir e comprovar os requisitos exigidos para o…

CONTRATO 1 GLOSSÁRIO DE ESPÉCIES/FORMATOS E TIPOS DOCUMENTAIS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 2 ESPÉCIES/FORMATOS DOCUMENTAIS DO SAUSP TIPOS DOCUMENTAIS DO SAUSP APOSTILA DE ENQUADRAMENTO EM CARREIRA APOSTILA DE INCLUSÃO APOSTILA DE RESCISÃO DE CONTRATO APOSTILA DE SEXTA PARTE APOSTILA DE TRANSFERÊNCIA PARA AUTÁQUICO APOSTILA DE TREINAMENTO APOSTILA - Esquemas de cursos ou textos de obras reunidos com fins APOSTILA DE CURSOS didáticos APOSTILA DE ESTÁGIOS ARTIGO - Trabalho…

ACADEPOL CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e o DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, art. 21, inciso I, da Constituição Estadual, e art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.843, de 28 de julho de 1986, fazem saber, a quem interessar possa, que se acham abertas, no período de 28 de maio a 26 de junho de 2014, as inscrições para o…

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - SP EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 004/2011 Júlio Cesar Oliveira, Presidente da Comissão do concurso Público - Edital 004/2011, torna público que realizará, através do Instituto Qualicon, Concurso Público de Provas para provimento de diversos cargos do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Taubaté. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que fazem parte integrante deste Edital.…

ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DA DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS EDITAL 04 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/SDS-SECAD Nº 04/2014 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014. O Secretário de Estado da Defesa Social e o Secretário de Estado da Administração – Tocantins -TO, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Ato 718, de 8 de março de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado número…

CADI); 06 meses decadência após o trânsito em julgado da anulação de casamento. A.P. Privada Subsidiária da Pública: somente pode ser oferecida caso o MP não aja em nenhuma das três determinações (denúncia, requerer o arquivamento ou determinar diligências); queixa-crime; ofendido/CADI; 06 meses contados do prazo em que o MP esgotou o prazo para oferecer denúncia. *CADI = Cônjuge, ascendente, descendente e irmão. IMPO (infrações em menor potencial ofensivo): Despenalizar diferente de…

dentro de suas respectivas competências; 2.2 Do Subsídio - R$14.592,39 (quatorze mil, quinhentos noventa dois reais e trinta nove centavos). 2.3 Jornada de Trabalho - 40 horas semanais, conforme disposto na Lei nº12.124, de 06 de julho de 1993, composta de expediente, plantões noturnos e diurnos, em finais de semana, feriados, sábados e/ou domingos, a critério da Administração. 2.4 Regime de Trabalho - o regime de trabalho é de dedicação integral, incompatível com o exercício…