Carta De Proposta De Compra De Imovel

público, exigem total formalidade. Seus procedimentos e aspectos legais serão detalhados em Compras no Serviço Público. Objetivo de Licitação CONCEITO: É o processo ou procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital ou convite) a oportunidade de apresentar propostas para realização da obra ou serviço em pauta, sendo selecionada aquela que…

onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade. É a chamada "eficiência contratória". Isto acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de "propostas das empresas". As empresas devem atender às especificações legais necessárias, todas constantes do edital ou carta convite. A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço, para aquisição de bens alienados pela…

o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Ela depende de duas fases, a fase INTERNA e EXTERNA, que se iniciaria com a publicação do edital ou carta convite. A fase de licitação terá Igualdade de tratamento entre os licitantes; Para que o procedimento licitatório ocorra sem nenhum vício, devem ser observados alguns

Em face de requeridos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS A REQUERENTE é legítima proprietária do Imóvel/ Lote nº 10 da Quadra nº 14 do loteamento denominado “”, situado na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Com efeito, conforme se depreende do incluso Instrumento Particular de Compra e Venda, ao REQUERIDO foi vendido o lote supra mencionado, na data de 22 de Janeiro de 2.008, a título precário, assumindo assim todas…

DF e dos Municípios, bem como dos Tribunais de Contas, das três esferas (art. 117 da Lei 8666/93), referentes a obras, serviços, compras e alienações. Licitação: é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública Direta e Indireta, seleciona a proposta mais vantajosa para contrato de seu interesse, ou seja, contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e permissão de serviços públicos. A licitação é decorrência do princípio da…

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O procedimento licitatório deve observar os seguintes princípios: Ache os cursos e faculdades ideais para você ! Moralidade: comportamento escorreito, liso e honesto da…

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O procedimento licitatório deve observar os seguintes princípios: Moralidade: comportamento escorreito, liso e honesto da Administração. Impessoalidade: proibição de…

dos administrados e melhor desempenho da Administração Pública. Devido ao reconhecimento da importância dor recurso públicos a Constituição Federal de 1988 trouxe no seu inciso XXI do artigo 37 a previsão legal que obriga que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas pelo processo licitatório, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes. A regulamentação objetiva da norma trouxe um avanço significativo para o desenvolvimento da democracia do país.…

condições a todos que queiram realizar um contrato com o poder publico. A Licitação é disciplinada pela Lei 8666 de 1993. Lei: 8666/93 Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade,

relativos à aquisição, alienação e/ou oneração de bens móveis e/ou bens imóveis; (ii) assinar contratos de qualquer natureza e/ou espécie, tanto na condição de contratante quanto na condição de contratada, incluindo, mas não se limitando, contratos financeiros, contratos de prestação de serviços em geral, contratos de locação de bens móveis e/ou bens imóveis, contratos que envolvam prestação de garantias, contratos de compra e venda, todos esses contratos incluindo aqueles assim…