Questionário Direito Internacional Público

Internacional. É o conjunto de tratados ou Convenções Internacionais, costumes internacionais, princípios gerais do Direito, regras que tem por finalidade regular as relações entre os Estados, as Organizações Internacionais e os indivíduos. 2- Quais são as pessoas de Direito Internacional? Estados, Organizações internacionais e indivíduos. 3- Qual é a finalidade do Direito Internacional? Regular as relações entre os Estados, as Organizações Internacionais e os indivíduos. 4- Quais são os fatores que motivaram o surgimento do Direito Internacional? Guerras e religião. 5- Quais os Institutos jurídicos que eram praticados primariamente pelos gregos? Necessidade de declaração de guerra, inviolabilidade dos arautos (equivalente à inviolabilidade das embaixadas atualmente), troca de prisioneiros, arbitragem internacional, direito a asilo (asilo diplomático). 6- No Período Médio, quais foram os fatores que contribuíram para que o Direito Internacional se desenvolvesse? Cristianismo e desenvolvimento do Comércio Marítimo. 7- Quais foram os Institutos criados pelo cristianismo (Igreja) no período Médio? Paz de Deus: classificava as pessoas em beligerantes e não beligerantes (as primeiras participavam da guerra, as segundas não). Trégua de Deus: suspendia a guerra das 15h de sábado às 6h de segunda, para que as pessoas pudessem cumprir suas obrigações religiosas. 8- Quais foram os Institutos criados no desenvolvimento do Comércio Marítimo (poder financeiro) e…

SOUSA, F. R. O. Fungibilidade entre tutela antecipada e tutela cautelar. 22 FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR Fernanda Resende de Oliveira Sousa Acadêmica do curso de direito do UNIFOR-MG Recebido em: 25/04/2013 Aprovado em: 16/09/2013 RESUMO A inserção do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência aconteceu com o acréscimo do § 7º ao art. 273 do CPC, pela Lei 10.444/2002. Após feitas as definições e delimitados os requisitos de ambas as tutelas,…

Constitucionalização do Direito das Obrigações Resumo do Artigo de César Fiuza e Emanuel Marques Camila Alves Bellezzia1 Introdução O Cód. Civil, principalmente o direito das obrigações, tinha como base a livre iniciativa, contudo, com o advento da Constituição Cidadã de 1988, o suporte deixa de ser a livre iniciativa/propriedade privada/autonomia contratual e são substituídos pelo princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana pela função social do contrato. Em síntese, a…

parte e sim requerentes, interessados e por vezes os sujeitos têm o msm fim. Ex: interdição; separação n litigiosa. Características: 1- caráter fiscalizatório e inquisitivo- Ela visa proteger um especial interesse previsto pelo legislador, portanto o juiz age fiscalizando, havendo assim pouca atuação de vontade dos sujeitos. 2- integratividade ou complementaridade- n há substitutividade, o juiz ira homologar, integrar, complementar a vontade dos sujeitos. 3- possibilidade de decisão com…

SESMARIAS, REGISTROS PAROQUIAIS E POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS […..] SESMARIAS, REGISTROS PAROQUIAIS E POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS EM GOIÁS Einstein Almeida Ferreira Paniago1 RESUMO O fenômeno jurídico do descobrimento das terras brasileiras por agentes Coroa lusa foi interpretado no ordenamento jurídico português como forma de aquisição originária: assim, todas as terras do futuro território brasileiro foram designadas como públicas.…

SESMARIAS, REGISTROS PAROQUIAIS E POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS […..] SESMARIAS, REGISTROS PAROQUIAIS E POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS EM GOIÁS Einstein Almeida Ferreira Paniago1 RESUMO O fenômeno jurídico do descobrimento das terras brasileiras por agentes Coroa lusa foi interpretado no ordenamento jurídico português como forma de aquisição originária: assim, todas as terras do futuro território brasileiro foram designadas como públicas.…

Processual Civil I Seminários Interdisciplinares III Total Direito Eleitoral Direito Penal III Direito Civil IV – Contratos em Espécie Direito Empresarial I Direito Processual Civil II Seminários Interdisciplinares IV Total Direito Penal IV Direito Civil V – Direitos Reais Direito Empresarial II Direito Processual Penal I Direito Processual Civil III Seminários Interdisciplinares V Total DIR 1021 DIR 1022 DIR 2025 DIR 2026 DIR 2027 DIR 2022 DIR 1023 DIR 3021 DIR 2037 DIR 1014 DIR 2032…

Teoria Geral do Direito Civil (Fatos e Negócios Jurídicos) Nota: O presente resumo é baseado no livro “Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral – Pablo Stolze Gagliano.” Arts. 104 ao 188, CC/02. RESUMO: a) Fato – acontecimento não consciente, involuntário. b) Ato-fato - fato decorrente da ação humana, independentemente de vontade. c) Ato – acontecimento consciente, voluntário; efeitos pré-determinados em lei. Ex.: fixação de domicílio; reconhecimento de paternidade: alimentos,…

fundamentais. Constituição: é a lei fundamental e suprema de um Estado. Tem por finalidade estabelecer o conteúdo referente à composição e ao funcionalismo da ordem política desse Estado (organização do poder, distribuição da competência, exercício da autoridade, direitos individuais e sociais da pessoa humana) TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República formada pela - Estados constitui-se em…

o turbe na utilização de seu direito; no Direito Pessoal, a relação jurídica é a que existe entre o titular do Direito Subjetivo (o credor) e uma pessoa (o devedor). Os Direitos Reais estão protegidos por ações reais (actiones in rem) que se intentam, não contra uma pessoa determinada (devedor),como sucede no Direito Pessoal, mas contra quem quer que tenha turbado a sua utilização (erga omnes). Os Direitos Reais outorgam ao titular a faculdade de seqüela, isto é, de perseguir a coisa…