Buteno Obtenção

requerer co-habilitação ao regime. A pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá: I - comprovar o atendimento de todos requisitos necessários para a habilitação ao REIDI; e II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime. Para a obtenção da co-habilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade do projeto. As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das 324 Empresas de Pequeno Porte…

empregado por período superior a 30 (trinta) dias, nas localidades onde não for emitida a CTPS (art. 13, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 001454-0 – Não permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo para fim de obtenção de CTPS, quando admitido por até 30 (trinta) dias, nas localidades onde aquela não for emitida (art. 13, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 000991-1 – Admitir empregado que ainda não possua CTPS, nas localidades em…