Análise da cessão de direitos hereditários com base na legislação civil vigente

50 A cessão de direitos hereditários no novo Código Civil Ricardo G. Kollet A cessão de direitos hereditários, contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à partilha, que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e aos cessionários, não encontrava dispositivo específico que a contemplasse diretamente no Código Civil de 1916. A referência à cessão encontrava guarida no artigo 1.078, do CCB/1916, segundo o qual aplicam-se as disposições desse título (cessão de crédito) às disposições sobre a cessão de outros direitos para os quais não haja modo especial de transferência. No diploma privado anterior, outra menção ao instituto podia ser verificada no artigo 1.582, que preceituava a não-presunção de aceitação da herança, se procedida a cessão gratuita aos demais herdeiros. A cessão de direitos hereditários foi instrumento largamente utilizado no direito brasileiro, o que, a nosso ver, motivou o legislador de 2002 contemplá-la nos dispositivos criados. O Código Civil atual prevê, em seu artigo 1.793, que “o direito a sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”. O novo preceito que passa a integrar o ordenamento civil pátrio, nos informa dois requisitos básicos para a cessão, a saber: a) somente após a abertura da sucessão, ou seja, após a morte do autor da herança, pode-se

exceção da Inglaterra, defendem a tese civil law por acreditarem que no sistema judiciário o Juiz deve seguir o escrito e não as jurisprudências do caso. Ou seja, vontade maior é lei criada pelos legisladores e fica ao cargo do juiz aplica-la. Já na tese common law, que é defendida pelos EUA e a Inglaterra, acredita-se que os casos devem ser julgados conforme os seus precedentes. Os Juízes analisam as jurisprudências e aplicam as penas conforme elas foram aplicadas…

O Corpus Juris Civilis é o mesmo que Corpo de Lei Civil e é uma obra da Jurisprudência, publicada pelo Imperador Bizantino Justiniano.Essa obra é um livro formado por quatro partes : o Código de Justiniano que continha toda a Legislação Romana; o Digesto ou Pandectas que era formado pela Jurisprudência Romana; Institutos que eram compostos pelos Princípios Fundamentais do Direito e as Novelas ou Autênticas que são as leis formuladas por Justiniano.Quem escreveu o Corpus Juris Civilis…

02/09/2015 DIREITO CIVIL III Teoria Geral das Obrigações 2º semestre de 2015 PROFES SO RA MORGANA MARIETA FRACASSI e- mail: prof morga na .f ra c as s i @ya h o o. c o m. b r DIREITO CIVIL III: Direito das Obrigações PEA-PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM / CONTEÚDO PROGRAMÁTICO • Teoria Geral das Obrigações: noções gerais sobre obrigações; • Modalidades de Obrigações: obrigação de dar coisa certa e coisa incerta; • Modalidades de Obrigações: obrigação de fazer e não-fazer; • Modalidades…

a) Quais foram às bases sociais e políticas que influenciaram a elaboração da parte que trata o Direito de Família no Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002? Compare – as. a) Quais foram às bases sociais e políticas que influenciaram a elaboração da parte que trata o Direito de Família no Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002? Compare – as. a) Quais foram às bases sociais e políticas que influenciaram a elaboração da parte que trata o Direito de Família no…

Topografia no Autocad Civil 3D® Anderson Santos de Oliveira Uma das fases mais importante na elaboração de um projeto é a coleta dos dados topográficos em campo, pois através destes dados o projetista se baseará para determinar elementos importantes do projeto, Aprenderemos aqui como utilizar o Autocad Civil 3D® a nosso favor, nos poupando tempo e dinamizando o processo de criação de plantas topográficas, as quais serão de fundamental importância para os projetistas, para isso…

“O Código Civil Brasileiro distingue as pessoas em absolutamente e relativamente incapazes. Essa diferença é de grau, pois os atos praticados pelas primeiras são nulos e os praticados pelas segundas, anuláveis; estas podem exercitar alguns atos plenamente válidos.” Pinho, Ruy Rabello, Instituições de direito público e privado: introdução ao estudo do direito: noções de ética profissional/Ruy Rabello Pinho, Amauri Mascaro Nascimento – 24ª ed. – São Paulo - Atlas, 2004. Código Penal…

CONCEITO - DIREITO EMPRESARIA E COMERCIAL O novo código civil brasileiro Lei 10.406 de 2002 surge como referência ao início de uma nova fase do direito comercial brasileiro contribuindo para sua evolução destacando-se por disciplinar a matéria civil e a matéria comercial. O desenvolvimento do direito comercial dividiu-se em três períodos. O primeiro denomina-se período subjetivo do comerciante que tem como base do direito comercial a imagem do comerciante matriculado na…

Codificação Civil brasileira e a relação do direito civil com os demais ramos Cuiabá 2014 Introdução O atual Código Civil substituiu o primeiro Código Civil brasileiro — Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 —, que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de discussão no Congresso brasileiro. Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil, permaneceu em vigor…

CASO 01 Competência: CSLL - UNIÃO Endereçamento: JUSTIÇA FEDERAL Fato relevante: A cobrança indevida da CSLL na exportação. Ainda não houve lançamento. Base legal: Constituição art. 149, § 2º., inciso I Peça: Ação Declaratória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... A COMEX EXPORTADORA S.A. , sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ: ..., com sede e domicílio a rua ....., Bairro...., cidade.... CEP....,…