Projeto de Monografia

E TÉCNICOS ACERCA DA CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DNA CRIMINAL À LUZ DA LEI 12.654/2012. TERESINA-PI 2013 JÉSSICA SARAIVA VIEIRA CARNEIRO BRITO ASPECTOS PROCESSUAIS E TÉCNICOS ACERCA DA CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DNA CRIMINAL À LUZ DA LEI 12.654/2012. TERESINA – PI 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO.................................. 4 2. JUSTIFICATIVA............................................................................................... 5 3. OBJETIVOS....................................................................................................... 7 3.1 GERAL 3.2 ESPECIFICOS 4. REFERENCIAL TEÓRICO........................................................................... 8 5. METODOLOGIA DA PESQUISA................................................................. 10 6. PROPOSTA DE SUMÁRIO............................................................................ 11 7. CRONOGRAMA.............................................................................................. 12 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................. 13 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO A lei 12.654/12 que alterou dispositivos da lei 12.037/10 e possibilita a coleta e armazenamento de material genético para fins de identificação criminal a critério do juiz. As…

A (IN) VIABILIDADE DA CRIAÇÃO DE BANCOS DE DADOS GENÉTICOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL1 RESUMO A genética é um instituto em constante desenvolvimento. Através do estudo do DNA foi possível descobrir diversos fatores que influenciaram em vários aspectos da sociedade. É através da criação de bancos de dados genéticos para fins de investigação criminal que se procura uma melhor elucidação da autoria dos crimes ocorridos no Brasil. O estudo do assunto se faz…

binsfeld@terra.com.br RESUMO A genética forense humana, pela análise do DNA individual, é uma importante ferramenta desenvolvida pela ciência moderna e colocada à disposição da justiça para elucidar autorias de crimes. Com o objetivo de contextualizar a evolução histórica e tecnológica da genética forense, bem como, a evolução legal e consolidação como prova no cenário jurídico, o presente trabalho, valendo-se de uma revisão bibliográfica, delineia o histórico da utilização forense da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA UFU BIOTECNOLOGIA BANCO GENÉTICO – DEFESA Introdução Uma das principais características da genética médica atual têm sido a crescente utilização da análise direta do material genético, tanto para diagnóstico quanto para pesquisa. Para que muitas dessas análises sejam possíveis é necessário que uma certa quantidade de DNA esteja disponível. A estocagem das amostras de DNA origina os Bancos de Material Genético ou Bancos de DNA. Pode-se…

A UTILIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS GENÉTICOS PARA IDENTIFICAR CRIMINOSOS: uma questão de segurança pública e direito individual. TERESINA 2015 AKIRIA LIMA DE OLIVEIRA A UTILIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS GENÉTICOS PARA IDENTIFICAR CRIMINOSOS: uma questão de segurança pública e direito individual. Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito parcial para a obtenção de nota.…

civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em Lei(artigo 5,LVIII). Regulamentando a ressalva constitucional, primeiro nasceu a lei 9.034/95 . ‘’Artigo.5 a identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticadas por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil’’. Em seguida veio a lei 10.054/2000. ‘’artigo 3 civilmente identificado por documento original não será submetido à…

junho de 2012 10:47 LEI 12.654/12 (identificação genética): nova inconstitucionalidade (?) ROGÉRIO SANCHES CUNHA* (@RogerioSanchesC) LUIZ FLÁVIO GOMES * (@professorLFG) A Constituição Federal garante que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII). Regulamentando a ressalva constitucional, primeiro nasceu a Lei 9.034/95: “Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por…

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PELA EXTRAÇÃO DE DNA Ana Paula Christianini da Silva1 Resumo: O presente Artigo visa analisar o instituto da identificação genética após o advento da Lei n° 12.654/2012.Com o novo dispositivo legal, a identificação criminal, que já contava com os processos datiloscópico e fotográfico, passou a incluir a coleta do material biológico para obtenção do perfil genético, com fins de esclarecer dúvidas relativas à identidade do suposto autor do delito, além de…

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; No texto da CF/88 pode ser observada inicialmente a matéria que trata da identificação criminal do indivíduo, porém esta lei no…

1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa abordará o tema “uso Forense do DNA na esfera penal para fins de identificação criminal pela Lei 12.654/12”. A referida Lei prevê a criação de um banco de dados de perfis genéticos de condenados por crimes hediondos e também praticados com violência. O cerne da questão é analisar a constitucionalidade desta lei diante dos Princípios norteadores da Carta Magna, como por exemplo, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Presunção da…