Projeto de Monografia

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FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI










ASPECTOS PROCESSUAIS E TÉCNICOS ACERCA DA CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DNA CRIMINAL À LUZ DA LEI 12.654/2012.













TERESINA-PI
2013

JÉSSICA SARAIVA VIEIRA CARNEIRO BRITO









ASPECTOS PROCESSUAIS E TÉCNICOS ACERCA DA CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DNA CRIMINAL À LUZ DA LEI 12.654/2012.TERESINA – PI
2013
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO.................................. 4
2. JUSTIFICATIVA............................................................................................... 5
3. OBJETIVOS....................................................................................................... 7
3.1 GERAL
3.2 ESPECIFICOS
4.REFERENCIAL TEÓRICO........................................................................... 8
5. METODOLOGIA DA PESQUISA................................................................. 10
6. PROPOSTA DE SUMÁRIO............................................................................ 11
7.CRONOGRAMA.............................................................................................. 12
BIBLIOGRAFIA ................................................................................................. 13



















1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO
A lei 12.654/12 que alterou dispositivos da lei 12.037/10 e possibilita a coleta e armazenamento de material genético para fins de identificação criminal a critério do juiz. As técnicas deinvestigação e de prova criminal experimentaram uma verdadeira revolução com o desenvolvimento da biotecnologia, sobretudo, diante da possibilidade de identificação de criminosos e esclarecimentos de crimes por meio dos caracteres genéticos. A colheita e análise de tais dados a partir de vestígios humanos encontrados no cenário do crime – pelo sangue, saliva, esperma, tecido de pele etc. –, têm-seconfirmado como meio eficaz de prova também no processo penal.
A prova pelo DNA visa, basicamente, ao esclarecimento da autoria do crime. Ela é realizada pela identificação de uma sequência de bases nitrogenadas no interior da molécula do ácido desoxirribonucleico (DNA), cuja disposição (ordem sequencial) é diferente e única para cada indivíduo, exceto nos casos de gêmeos univitelinos em que essasequência de bases é praticamente igual.
A origem da utilização da tecnologia remonta a países europeus e busca fundamentos que torna possível e adequada a inserção dessa previsão no ordenamento pátrio nas práticas adotada pelo FBI americano e a quantidade de crimes por eles solucionados.
Portanto, o objetivo deste projeto é analisar a seguinte problemática: Quais os aspectos processuais e técnicos quenorteiam a criação deste banco de dados genéticos para fins de solução de crimes, com base na sua lei de criação 12.654/2012?












2. JUSTIFICATIVA

A Lei nº 12.654/12 introduziu no processo penal brasileiro a possibilidade da identificação criminal pelo exame do DNA, bem como a manutenção de um banco destinado a armazenar perfis genéticos dos criminosos. Por força dessalei, que alterou o art. 5º da Lei nº 12.037/09, a identificação criminal poderá ser feita por meio da análise de material biológico com o objetivo de identificar o suposto autor do crime e definir o perfil genético do identificado. Trata-se, portanto, de analisar e estabelecer a sequência de bases no interior da molécula de DNA que constitui o código genético de cada indivíduo. Esse código, ou“impressão genética”, deverá ficar constando de um banco de perfis genéticos gerenciado por um órgão de perícia criminal (art. 5º-A da Lei nº 12.037/09).
O banco de dados contendo os perfis genéticos dos identificados criminalmente tem caráter sigiloso e não poderá armazenar caracteres somáticos ou traços comportamentais das pessoas. Esses traços estão protegidos pelo direito à intimidade e à...
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