A exigência do balanço patrimonial das micro e pequenas empresas nas licitações

A exigência do balanço patrimonial das micro e pequenas empresas nas licitações » Mariane de Oliveira Braga Como cediço, as microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento diferenciado e favorecido no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como base o disposto nos artigos 170, IX e 179[1] da Constituição Federal. Estas disposições têm como propósito promover o desenvolvimento econômico igualdade de condições econômicas, impulsionar a geração de empregos, e incentivar a criação e permanência das empresas menores no mercado. A partir desta determinação, foi editada a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que revogou outros diplomas que tratavam do tema, e instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo “normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’’. A supracitada lei também define os conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo como critério a renda bruta anual, da seguinte forma: considera-se micro empresa aquela com renda bruta igual ou inferior a R$ 240.000,000 (duzentos e quarenta mil reais) e a empresa de pequeno porte aquela que aufira receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), ambas relativas à cada ano-calendário.…

MUDANÇAS OCORRIDAS NA ESTRUTURA DO BALANÇO PATRIMONIAL E RELATÓRIOS CANTÁBEIS EXIGIDOS PARA PEQUENAS,MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS SUMÁRIO 1. A NOVA VISÃO CONTÁBIL ...........................................................................................4 2. ALTERAÇÕES NA ÁREA SOCIETÁRIA........................................................................6 3.RELAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA COM AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO CANTÁBIL…

Contabilidade Gerencial: Instrumento de negócio para a gestão de micro e pequenas empresas Aluno: Eduardo Bonilha Einsfeld Orientador: Professor Msc. Nicolau Schwez Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito para conclusão do curso e obtenção do título de bacharel em Ciências Contábeis. Porto Alegre 2011 Resumo A Ciência Contábil evolui em virtude de mudanças que ocorrem nas áreas administrativas,…

DESENVOLVIMENTO A Importância do Balanço Patrimonial para as Empresas A contabilidade é uma das atividades mais antigas do mundo. Fala-se que seu uso remonta aos tempos das antigas civilizações, porém, somente por meio da obra Summa de arithmetica, geometria, proportioni et proportionalita, Frei Pacioli, em Veneza (1494), a qual descreve um dos métodos utilizados por mercadores da época para controle dos negócios, denominado de método das partidas dobradas, é que a contabilidade…

2.3.1 Aplicação da contabilidade gerencial na Micro e Pequena Empresa Segundo Silva (2002, p.23) Uma empresa sem Contabilidade é uma entidade sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de sobreviver ou de planejar seu crescimento. Para Oliveira (2005, p.36) a “contabilidade gerencial fornece as informações claras, preciosas e objetivas para a tomada de decisão”. Desse modo, a contabilidade gerencial surge como uma ferramenta indispensável a qualquer tipo de negócio,…

O tamanho que a micro ou pequena empresa assumirá, dentro, é claro, dos limites legais de faturamento estipulados pela legislação para um ME ou EPP, dependerá do tipo de negócio que pretende operar e do segmento de mercado no qual a empresa estará inserida. Porém, o tamanho do negócio dependerá também da disponibilidade de capital que o fundador ou os sócios terão a oferecer, assim como a disponibilidade de capital de terceiros provindos de fontes de financiamento. Dentro desse prisma,…

ITES- Instituto Taubaté de Ensino Superior Projeto Integrado Multidisciplinar Curso Superior de Tecnologia PROJETO DE CONTABILIDADE DA EMPRESA BELEZA & CIA. Taubaté 2013 ITES- Instituto Taubaté de Ensino Superior Projeto Integrado Multidisciplinar Curso Superior de Tecnologia PROJETO DE CONTABILIDADE DA EMPRESA BELEZA & CIA. Ana Paula Lourenço R.A 58010000923 …

APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS MEDIANTE A LEI 11.638/2007. Rodrigo Godoi Gomes1 Sérgio dos Santos Reis 2 RESUMO O objetivo geral deste artigo científico é demonstrar as principais características e algumas críticas em relação às mudanças que a Lei 11.638/2007 trouxe para as empresas, destacando as micro e pequenas. E falando sobre as mudanças que ocorreram após a lei, relata também sobre os impactos das mudanças da Lei, e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis Daniela Motta Pacheco DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE ACORDO COM AS NORMAS DO CPC PME Belo Horizonte 2013 Daniela Motta Pacheco DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE ACORDO COM AS NORMAS…

Universitário De Irati Setor De Ciências Sociais Aplicadas – SESA/I Departamento De Ciências Contábeis - DECIC GELSON MENON PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS; BALANÇO PATRIMONIAL; DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE Trabalho entregue ao professor Paulo Sergio Bonato na disciplina de Gelson Menon, no 1.º ano de Ciências Contábeis no Campus Universitário de Irati, para fins de obtenção de nota parcial semestral. IRATI-PR 2012 PEQUENAS E MÉDIAS…