A exigência do balanço patrimonial das micro e pequenas empresas nas licitações

A exigência do balanço patrimonial das micro e pequenas empresas nas licitações » Mariane de Oliveira Braga Como cediço, as microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento diferenciado e favorecido no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como base o disposto nos artigos 170, IX e 179[1] da Constituição Federal. Estas disposições têm como propósito promover o desenvolvimento econômico igualdade de condições econômicas, impulsionar a geração de empregos, e incentivar a criação e permanência das empresas menores no mercado. A partir desta determinação, foi editada a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que revogou outros diplomas que tratavam do tema, e instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo “normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’’. A supracitada lei também define os conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo como critério a renda bruta anual, da seguinte forma: considera-se micro empresa aquela com renda bruta igual ou inferior a R$ 240.000,000 (duzentos e quarenta mil reais) e a empresa de pequeno porte aquela que aufira receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), ambas relativas à cada ano-calendário.…

que os argumentos apresentados não foram considerados válidos, pelo motivo abaixo discriminado: Não constam da proposta os Balanços Patrimoniais e os Demonstrativos de Resultados do Exercício da coexecutora, em desacordo, portanto, com o item 4, (i) e (ii), do Anexo 1 da referida Seleção Pública. Conforme item 4, "Observação",do Anexo 1 do Edital, "as empresas que, por questões de Legislação Tributária, forem optantes pelo SIMPLES NÃO estão isentas de apresentar a documentação…

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL EM LICITAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE O artigo31, inciso I da Lei 8.666/93, relativo à qualificação econômico-financeira das licitantes, nos traz a seguinte redação artigo 27 do mesmo diploma, temos como obrigatória a apresentação de balanço patrimonial por quem pretenda se habilitar nos certames, o qual deve ser entregue nos moldes estabelecidos no citado artigo 31, no formato legal pré-disposto;…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANÁLISE DE BALANÇO GERENCIAL COMO APOIO À TOMADA DE DECISÃO NAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DANIELA TERESINHA FARIAS Joinville – SC 2007 2 DANIELA TERESINHA FARIAS ANÁLISE DE BALANÇO GERENCIAL COMO APOIO À TOMADA DE DECISÃO NAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Monografia Apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, como requisito parcial para…

também fornece uma base para o uso de julgamento na solução de problemas de contabilidade. Seus conceitos, é oferecer informação sobre a posição financeira (balanço patrimonial), o desempenho (resultado e resultado abrangente) e fluxos de caixa da entidade, que é útil para a tomada de decisão por usuários que não está em posição de exigir relatórios feitos sob medida para atender suas necessidades particulares de…

Contabilidade simplificada para microempresas e empresas de pequeno porte Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar a internacionalização da contabilidade brasileira e em meio a mudanças tão significativas os tratamentos contábeis a aplicar às empresas que sejam de capital fechado ou então suas atividades não sejam reguladas por órgãos públicos específicos, ou seja, todas as pessoas jurídicas não enquadradas pela Lei 11.638/2007 como “sociedades de grande porte”, e nem…

Balanço Patrimonial Lei 6404/76, alterada pela Lei 11.638/2007 • Evidencia a situação patrimonial e financeira de uma pessoa jurídica em uma determinada data. • Contas de ativo são relacionadas em ordem decrescente de prazos estabelecidos para realização e as contas de passivo são listadas em ordem decrescente de exigibilidade, observando o mesmo critério para seus grupos e subgrupos. NBC T 19.13 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE…

FEAD – FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS BALANÇO PATRIMONIAL MIRIAM J R MENDONÇA BELO HORIZONTE – MG 2014 MIRIAM J R MENDONÇA BALANÇO PATRIMONIAL Trabalho acadêmico apresentado ao Curso Ciências Econômicas, da Universidade FEAD, como requisito parcial para conclusão da disciplina Introdução à Contabilidade, sob orientação da Prof.(a) Zipora Barbosa.…

1.1 Denominação e Forma de Constituição..............................................................11 1.2 Dados e Fatos Relevantes da Origem da Organização.........................................11,12 1.2.1 Missão.....................................................................................................................12 1.2.2 Visão.......................................................................................................................13 1.2.3…

2 CONTABILIDADE GERENCIAL E A SUA IMPORTÂNCIA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE .............................. 06 2.1 Contabilidade: surgimento, conceitos e evolução ......................................... 06 2.2 Contabilidade Gerencial: conceito, importância e objetivos .......................... 08 2.3 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: surgimento, evolução, características e conceito atual .....................................................................…