Balanço De Uma Lojas De Roupas Gg

Permite, ainda, que processos criminais contra eles instaurados possam ser sustados pela Casa Legislativa correspondente. CAPÍTULO VIII - APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO O O Á C/0 BJ 0 Z 1 i—i S Á o «c o< ui J co Cd 'O U* K u X H IS O « gG o f-S « -a « IA "S .5 "a cu « U u •a s: ë §. e a -c .2 ° cu I Q. T3 Q - '2 m 'C O ° l - s j es rs tí S » » w* 2 A 155 CAPÍTULO IX EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA is 1. Homologação de sentença estrangeira e soberania nacional…