Processo Penal II Aula 1

Caso concreto 1 1)Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: Como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5º, da Constituição Federal (LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos)? Resposta: Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito aparente entre mandamentos constitucionais, há que se fazer uma ponderação para decidir qual deles aplicar. Nesse sentido, o direito à liberdade e a presunção de inocência devem prevalecer sobre o mandamento constitucional que veda as provas obtidas por meios ilícitos. Caso concreto 2 1) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa a?rmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público…

|ABRIL |MAIO |JUNHO |JULHO | |1---------------------- |1 COMERCIAL 2 |1 DPP 4 |1 PENAL 5 |1 DOMINGO |1 PENAL ESPECIAL 8 |1 ADMINISTRATIVO 10 | |2---------------------- |2 DPP 2 |2 PENAL ESPECIAL 4 |2 LEG. PENAL 9 …

unisulvirtual.com.br http://www.unisulvirtual.com.br/informativo/direito-dir2/ Direito – DIR2 Direito Ingressantes a partir de 2011/2 Fase Disciplinas Cr No. De turma Observação 1 Ciência Política 4 258 1 Introdução ao Estudo do Direito 4 727 1 Ciência e Pesquisa 4 1 Leitura e Produção Textual 4 1 História do Direito 4 2 Direito Civil I 4 290 Será ofertada Introdução ao Direito Civil…

PROCESSO PENAL II AULA Nº 16 – REVISÃO CRIMINAL PROCESSO PENAL II Revisão Criminal - Natureza jurídica, objeto, condições para o exercício, formas de revisão, competência para julgamento, Revisão de decisão não condenatória, Efeitos da revisão criminal, Revisão e sentença penal estrangeira, Revisão criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do júri. Aula Nº 16 PROCESSO PENAL II REVISÃO CRIMINAL Caso concreto da semana 14 Aristóteles foi condenado à pena de 9 anos de…

Informações Básicas do Currículo Data de Início: 01/01/2014 Duração Ideal Carga Horária Obrigatória 10 semestres Mínima 10 semestres Máxima 15 semestres Aula Trabalho Subtotal 2385 120 2505 0 0 0 Optativa Eletiva 1215 0 1215 Total 3600 120 3720 Optativa Livre Grade Curricular Legenda: CH=Carga horária Total; CE=Carga horária de Estágio; CP=Carga horária de Práticas como Componentes Curriculares; AACA=Carga horária em Atividades…

2011 (Processo nº 23074.013753/11-15); RESOLVE: Art. 1º Altera a composição curricular do Curso de Direito, fixada no Anexo II da Resolução nº. 49/2008 do CONSEPE, de acordo com o Anexo I desta Resolução. Art. 2º - Altera o Anexo III da Resolução nº. 49/2008 do CONSEPE que estabelece o Fluxograma do Curso, de acordo com o Anexo II desta Resolução. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Conselho Superior…

LFG - INTENSIVO II – 2012 137 DVDs R$950,00 + Frete DIREITO CIVIL Aula 01 – 27/01/12 – D. Civil – Cristiano Chaves – Princípios Constitucionais do Direito de Família: A Família – Caráter Instrumental e Direito de Família Mínimo – Incidência dos Direitos e Garantias Fundamentais – Princípios Constitucionais – Pluralidade das Entidades Familiares – Igualdade Entre Homem e Mulher – Igualdade Entre os Filhos – Facilitação da Dissolução do Casamento – Responsabilidade Familiar – 3 hs.…

DE FRANCA HORARIO DE AULAS ANO LETIVO – 2014INICIO DO ANO LETIVO: 10/02/2014 1ª- SÉRIE “A” – DIURNO – HORÁRIO Das 7h50 às 8h40 Das 8h40 às 9h30 xxxxxxxxxxxxxx Das 9h40 às 10h30 Das 10h30 às 11h20 xxxxxxxxxxxxxx 2ª- FEIRA Introdução ao Direito (Aspectos Históricos e Dogmáticos) Introdução ao Direito (Aspectos Históricos e Dogmáticos) Dr. Vicente Silveira Ciência Política e Direitos FundamentaisCiência Política e Direitos FundamentaisDr. Gualter Hughes 3ª-…

1 MP E MAGISTRATURAS ESTADUAIS PRIME Disciplina: Processo Penal Prof. Nestor Távora Aula 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Tópicos de Aula II. Lousas I. Tópicos de Aula Inquérito Policial 1) Considerações 1.1) Persecução penal a) Inquérito policial b) Processo 1.2) Polícia no Brasil: Art. 144 da CF. a) Administrativa ou ostensiva b) Judiciária ou civil - Estadual - Federal Obs1.: Estrutura Obs2.: Atuação funcional 1.3) Conceito/finalidade: a) é…

1 EXTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Processo Penal Professor Nestor Távora Aula: 09 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. ANOTAÇÕES DE AULA II. SIMULADOS II. LOUSAS I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. JÚRI (Continuação) V. DEBATES ORAIS Pluralidade de réus Proibições Documentos Apartes VI. PARTE PEDAGÓGICA VII. SALA SECRETA VIII. DESFECHO RECURSOS 2. SISTEMA RECURSAL I. TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL 1. CONCEITO (ADA PELLEGRINI) 2. NATUREZA JURÍDICA…