Atributos Jurisdição Caracteristicas

formulação de políticas e na regulação dos serviços públicos delegados. Delegação de serviços públicos: concessões, permissões e autorizações. Licitação para outorga de delegação de serviço público. Contrato de concessão de serviço público: características, conceito, efeitos trilaterais, intervenção, extinção, equilíbrio econômico-financeiro, política tarifária. Prestação do serviço adequado. Direitos e deveres do concessionário, do poder concedente e do usuário.…

fazendo a demonstração das funções, limites desse aspecto de suma importância da Administração Pública nas nossas vidas. SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO 2. O PODER DE POLÍCIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES 1.INTRODUÇÃO O poder de polícia é uma modalidade de controle característica do Estado sobre a sociedade possuindo como principal objetivo condicionar tanto a liberdade individual quanto interesse público, de forma equilibrada. Essa modalidade é de suma importância, tendo em vista que esse poder…

TRABALHO Elabore um trabalho escrito, apresentando as principais características do Tribunal de Justiça de União Europeia, evidenciando os seguintes aspectos: a) Natureza e competências; b) Composição; c) Procedimento do recurso de “questão prejudicial”; d) Relações entre o TJUE e os Tribunais estatais dos países-membros da União Europeia. Fica autorizada a pesquisa em qualquer fonte, devendo todas elas ser adequadamente referenciadas. O trabalho poderá ser desenvolvido…

operação autoriza o interessado a iniciar suas atividades. Tem por finalidade aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente e estabelecer condicionantes para a continuidade da operação. A licença de operação possui três características básicas: 1. É concedida após a verificação, pelo órgão ambiental, do efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores. 2. Contém as medidas de controle ambiental que servirão de limite para o…

sociedade humana viveu como Estado, quando este foi constituído surgiu para atender as necessidades ou as convivências de determinados grupos sociais. E a terceira posição é dos autores que só admitem como Estado a sociedade política dotada de características bem definidas alegando que tal conceito não é valido para todos os tempos mais sim um conceito histórico que surge quando nasce a ideia e a pratica de soberania. Com relação a formação originaria do Estado podemos visualizar dos…

JURISDIÇÃO A jurisdição - palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, júris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) - surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. O Estado chamou para si o dever de manter estável o equilíbrio da sociedade e, para tanto, em…

administração da justiça, surgindo à noção de jurisdição. Assim o Estado passou a atribuir como sua a tarefa de compor os litígios através do exercício da jurisdição, intervindo como terceiro imparcial, fazendo valer a ordem jurídica, restabelecendo a paz social. Elementos Fundamentais do Direito Processual Para se ter uma exata compreensão do direito processual, precisamos nos dedicar ao estudo de três institutos: Jurisdição, Ação e Processo. A jurisdição, expressão do…

Processo Formular ou per formula 209DC/ Fim império Romano - Processo Extraordinária ou cognitio extraordinária. - Processo das ações da lei - Assim era chamado porque se relacionava com a lei mais importante da época - Lei das XII Tábuas; - Características: a) o processo era inteiramente oral e dotado de formalismo rígido. Os litigantes não poderiam expor suas pretensões, empregando palavras próprias, mas deveriam empregar as palavras certas, pronunciando fórmulas orais…

Tribunal Federal. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Das Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público. Noções de Direito Administrativo Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação, anulação, revogação e extinção. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades (Lei n° 8.666/93 e suas alterações).…

Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Das funções essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; anulação e revogação. Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das disposições preliminares. Do Provimento. Da Posse e do…