Recurso apelação tráfico e associação para o tráfico

350, contra sentença de ff. 315/332, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que Vossa Excelência se digne a determinar sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ára reforma da decisão, com fulcro no art. 593, I, bem como art. 600, ambos do CPP. Carmo do Paranaíba-MG, 04 de dezembro de 2014. Lucas Mendonça de Oliveira OAB/MG nº 152.895 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Autos nº 0143.11.029.181-0 RAZÔES DE RECURSO Da Sentença A ora apelante foi investigada e oportunamente processada e condenada com base nos artigos 33 e 35, da lei 11.343/06. No curso da abordagem, no inquérito, no processo e na sentença, não restou provado o delito de associação criminosa do art. 35, da lei de drogas, logo uma sentença que, face às provas, ou melhor, à falta de provas, carece de base probatória e por tal assertiva injusta. Outrossim, respeitável decisão condenou a apelante com base no que estatui o art. 33, da lei 11.343/06, desconsiderando a insuficiência de provas e a fundamentação baseada em presunções e não fatos revelados nas provas. Do inquérito e do processo Consta do APF à f. 08 (depoimento da apelante): “... que a droga encontrada no balcão do bar é de seu irmão MAX WILLIAM; que MAX WILLIAM e MARCOS LUCIANO residem na casa da conduzida; que não tinha conhecimento de que MAX estava vendendo drogas; que tem conhecimento de que o mesmo é usuário; que seu outro irmão…

PROCESSO Nº 2010.2.000218-9 – AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM SENTENÇA CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM”, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de comercialização de entorpecente e associação ao tráfico (artigos 33 e 35 da lei n. 11.343/2006). Relata a denúncia que “ em 23 de julho de 2010, o Policial Militar Reginaldo Ferreira Pereira recebera uma ligação em…

O delito de Associação ao Tráfico de Drogas, por ausência de previsão legal, não pode ser equiparado à crime hediondo. Com efeito, o requisito temporal para a progressão de regime é de cumprimento de 1/6 da pena (ou remanescente). Confirma este entendimento o estudo jurisprudencial realizado abaixo: ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO Processo HC 141062 / RS HABEAS CORPUS 2009/0130265-0 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 20/09/2011.…

manifesta de forma contrária à cota ministerial quanto à hediondez do art 35 da Lei 11.343/06. Em relação ao art. 35 e seu parágrafo único da lei n 11.343/06 (associação do tráfico), não se trata de delito de tráfico de drogas, mas apenas de crime formal e de tendência que tem o tráfico ( ou seu financiamento) como mera finalidade a ser alcançada, cuja existência e consumação independe deste. Aliás neste sentido já consagrada a jurisprudência do STF e do STJ. HABEAS CORPUS.…

promulgada em 28 de março de 2007, que deu nova redação ao artigo 2º., II, da Lei 8072/90 o Requerente tem o direito de responder em liberdade, à ação penal . Outrossim, o crime de associação para o tráfico não pode ser considerado hediondo pois não está previsto no artigo 2º da Lei 8072/90. Necessário observar também que a Constituição Federal consagrou desde 1988,quando da sua promulgação, as regras do devido processo legal (art. 5º., LIV, CF), da liberdade provisória (art. 5º.,…

Inicialmente, há que se ressaltar que a Lei 12.850/13 alterou o art. 288 do CP, modificando o título e o teor do artigo, passando a denominar ‘Associação Criminosa’, e não mais ‘Quadrilha ou Bando’. Além disso, para a configuração do crime, deve-se associarem três ou mais pessoas, e não mais de três pessoas, como era antes da referida Lei. Essa mesma Lei definiu organização criminosa como sendo a associação de quatro ou mais pessoas com o objetivo de obter vantagens com a prática de…

flagrante, porque assim o impõe, taxativamente, a regra do parágrafo único do artigo 310, do CPP". (JTA. Cr. SP. vol. 62/89, 1980). Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência, se digne conceder ao acusado CHIQUINHO DO PÓ, o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, a fim de que possa se defender solto, expedindo-se, para tanto, o competente Alvará de Soltura Clausulado. B) DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. O segundo excesso que…

1 Introdução O tráfico de drogas tem se revelado um tema polêmico de alta repercussão na sociedade e cada vez mais atual, haja vista que o bem jurídico protegido é a saúde pública, bem como a saúde individual das pessoas que integram a sociedade, assim, a nova lei 11.343/06, trata-se de lei penal em branco, que relaciona num rol taxativo, as substâncias consideradas entorpecentes. Cuida-se, em regra, de delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto no caso trazido…

PATUZZO : MARCIO ALEXANDRE COSTA DO NASCIMENTO : MINISTÉRIO PÚBLICO : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO CONDENOU O APELANTE A 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1200 DIASMULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INCONFORMADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNA PELA…

Delegado de Polícia, compareceu o CONDUTOR Sr. JOSÉ DOS SANTOS, juntamente com sua equipe conduziu os réus DAMIÃO, HERCULES E MÉVIA, detidos por suspeita de trafico de drogas, associação ao trafico de drogas e porte ilegal de arma. DO DIREITO DAMIÃO foi encontrado com drogas e não traficado, não sendo possível a condenação de trafico e associação ao trafico. Podendo ele com consta em seus antecedentes criminal ser usuário. HERCULES foi encontrado entregando as drogas para DAMIÃO e…