Modelo petição defesa associação trafico

EXMº SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ................ – SP.

EXECUÇÃO CRIMINAL Nº ..............
MATRICULA Nº ...............

NOME DO SENTENCIADO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem com o devido respeito à presença de V. Exa. reiterar o pedido de progressão ao REGIME ABERTO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

O requerente se manifesta de forma contrária à cota ministerial quanto à hediondez do art 35 da Lei 11.343/06.

Em relação ao art. 35 e seu parágrafo único da lei n 11.343/06 (associação do tráfico), não se trata de delito de tráfico de drogas, mas apenas de crime formal e de tendência que tem o tráfico ( ou seu financiamento) como mera finalidade a ser alcançada, cuja existência e consumação independe deste. Aliás neste sentido já consagrada a jurisprudência do STF e do STJ.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 é explícito ao fixar que somente o tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/76) se assemelha aos crimes hediondos para o fim de vetar a possibilidade de progressão do regime prisional. O crime de associação para o tráfico não está previsto na lista do art. 2º da Lei 8.072/90 e, portanto, a esse tipo não se aplica a proibição do § 1ºdo artigo. Habeas corpus deferido em parte. Processo: HC 83656 AC Relator(a): NELSON JOBIM

A menção a este crime no artigo 44 da lei 11.343/06 não transforma em crime hediondo, pois:

1- não é crime de tráfico, tal como previsto no art.5 º, XLIII CF 2- Não foi incluído no rol de crimes hediondos ( art. 1º da lei 8.072/90)

Assim, o crime de associação ao tráfico, por exemplo, permite a fixação da pena em regime inicial aberto e progressão de regime como cumprimento de 1/6 da pena, por serem inadaptáveis a este delito