Diferença entre Associação Criminosa, Milícia Armada, Associação para o Tráfico e Concurso de Pessoas

Inicialmente, há que se ressaltar que a Lei 12.850/13 alterou o art. 288 do CP, modificando o título e o teor do artigo, passando a denominar ‘Associação Criminosa’, e não mais ‘Quadrilha ou Bando’. Além disso, para a configuração do crime, deve-se associarem três ou mais pessoas, e não mais de três pessoas, como era antes da referida Lei. Essa mesma Lei definiu organização criminosa como sendo a associação de quatro ou mais pessoas com o objetivo de obter vantagens com a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou de caráter transnacional. E ainda, tal organização deve ser estruturada com divisão de tarefas entre os associados. Feitas essas considerações, conclui-se que o crime de quadrilha ou bando foi substituído pelo crime de associação criminosa, que se caracteriza pela finalidade específica de cometer crimes, ao passo que a organização criminosa se diferencia daquela porque sua finalidade é obter vantagem com a prática de infrações penais, ou seja, a simples intenção de obter vantagem, de qualquer natureza, já configura, nesse ponto, o crime, não sendo necessário que a associação seja com o intuito de cometer crimes, como é caracterizada a associação criminosa. Por sua vez, a Lei 12.720/13, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, inseriu o art. 288-A ao CP, criando o crime de constituição de milícia privada, que consiste em ‘constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código’. Significa dizer que quaisquer dos crimes previstos no Código Penal, praticados por organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão, configurará o crime de constituição de milícia privada. De outra banda, a associação para o tráfico, que deve ser de duas ou mais pessoas, se difere das duas primeiras porque seu intuito é o tráfico ilegal de drogas ou de maquinário para seu